(DOC. VP 942.5616.8099.2511)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -

Auxiliar de enfermagem - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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