(DOC. VP 342.1342.8262.1777)

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidora Aposentada do Município de Santos. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de inclusão da «Referência Funcional R» e «Vantagem Pessoal» na base de cálculo do Quinquênio. Cabimento. Verbas de natureza geral permanente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e prescrição afastada. Devida a incidência do quinquênio sobre a «Referência Funcional R» e «Vantagem Pessoal". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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