(DOC. VP 901.7329.6587.4053)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Licença-saúde - Usufruto - Férias - Perda - Inconstitucionalidade - Tema 221 do STF - Possibilidade: - O direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF. Férias - Gozo imediato - Conversão em pecúnia - Impossibilidade: - O gozo e a conversão em pecúnia das férias, enquanto em atividade o interessado, subordina-se a critérios de oportunidade e conveniência da Administração.

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