(DOC. VP 798.1948.0708.7098)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Aposentadoria especial - Insalubridade - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Perícia que comprova o exercício de atividade insalubre - Abono de permanência - Devido o pagamento desde a data em que cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Exegese do art. 40, § 19, da CF/88- Sentença de proc

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