(DOC. VP 400.8456.7406.7669)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é auxiliar de enfermagem, aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprovando, assim, a inexistência de condições de arcar com as custas processuais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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