(DOC. VP 798.6015.0455.9960)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão do autor, servidor público do Município de Macaé, de restabelecimento do pagamento do chamado auxílio- alimentação e das respectivas parcelas vencidas. Sentença de improcedência. Auxílio-alimentação instituído pela Lei municipal no 2.870/2007. Vedação à percepção do benefício por aqueles servidores que recebem alimentação em suas unidades de trabalho, o que, segundo informado pelo réu

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