(DOC. VP 683.9738.0962.0731)

TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública - Auxiliar de enfermagem em UBS - Município de Presidente Prudente - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Reconhecimento do desempenho pela servidora de atividade com exposição a risco biológico em grau máximo durante a pandemia - Pagamento do adicional majora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote