(DOC. VP 866.7045.9883.3628)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ATRASADOS. SERVIDORA EFETIVA DE SÃO GONÇALO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E SE ENCONTRA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA DESDE OUTUBRO DE 1999, NO SETOR DENOMINADO CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO ¿ CME DA MATERNIDADE DR. MARIO NIAJAR. MAJORAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES INSALUBRES SÃO AQUELAS QUE EXPÕEM O TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS, EM RAZÃO DA NATUREZA, DA INTENSIDADE DO AGENTE E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS, FAZENDO JUS A ADICIONAL QUE VARIA ENTRE 10, 20 E 40%. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA EVIDENTE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. O DECRETO MUNICIPAL 145/2018 ESTABELECE QUE, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, SERÃO O OBSERVADAS AS ATIVIDADES E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA NR 15. TRABALHO OU OPERAÇÕES DEMANDEM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, A INSALUBRIDADE É CLASSIFICADA COMO GRAU MÁXIMO. A AUTORA INCLUSIVE PRATICA A ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS CRÍTICOS, COMPLEXOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INVASIVOS, TENDO ASSIM CONTATO PERMANENTE COM DIVERSOS AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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