(DOC. VP 544.1090.3302.8529)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período indicado na petição inicial, reconhecida. 2. Adoção e prevalência dos elementos constantes dos autos e, inclusive, o resultado da prova pericial, produzida durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 4. Possibilidade de regularização da situação funcional da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote