(DOC. VP 235.7865.6962.8026)

TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91), por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 1.014.286/SP/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que perman

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