(DOC. VP 605.7776.8774.1473)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública (Auxiliar de Enfermagem) - Fundação CASA - Progressões funcionais previstas nos PCCSs de 2002, 2006 e 2013 - Autora que já teve as progressões de 2008, 2010, 2013 e 2015 deferidas em sede administrativa - Progressões negadas que se referem aos anos de 2006, 2007 por descumprimento do critério de frequência mínima (art. 28, § 2º, a, do PCCS-2006) e 2012 e 2017 por insuficiência de pontuação (art. 18, § 3º, c/c art. 21, caput, do PCCS-2013) - Ausência de ilegali

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