(DOC. VP 202.9628.6378.4969)

TJSP. Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada «piso salarial - nacional enfermagem» - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

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