(DOC. VP 881.1330.3631.7575)

TJSP. Recurso inominado - Servidora da Fazenda Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Plantões - Pretensão da inclusão da verba paga a título de plantão no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Cabimento - LCs 1.157/11 e 1.176/12 que devem ser interpretadas em consonância com a CF/88 - Caráter remuneratório da verba - Parâmetros de correção do débito - Correção monetária conforme o índice IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança - Entendimento fixado pelo STF (TEMA 810) - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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