(DOC. VP 641.4166.9181.5870)

TJSP. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE.

Aposentadoria especial. art. 40, §4º, da CF/88. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Ausência de lei complementar que foi superada por mandado de injunção e Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação de que a autora laborou exposta a agentes biológicos, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, como exige a lei. Direito a aposentadoria especial reconhecido. Abono de permanência devido. INTEGRAL

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