(DOC. VP 793.3349.7306.0900)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Administrativo e Constitucional. Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Cargo de auxiliar de enfermagem. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. A sentença julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência da Fundação/Ré, que alega possível ilegalidade do contrato celebrado com a Autora. Possível irregularidade no contrato, não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que ele prova, a

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