(DOC. VP 682.1452.7828.7018)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Aposentadoria especial - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Benefício indeferido na esfera administrativa - Pretensão da contagem do tempo de serviço prestado como atividade exercida em condições especiais e concessão da aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, com integralidade de vencimentos, abono de permanência e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Aplica�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote