(DOC. VP 208.7304.9000.0600)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Hiv positivo assintomático. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Embargos de divergência providos.

«I - Trata-se de embargos de divergência apresentados contra decisão proferida pela pela Primeira Turma, em que o embargante aponta dissídio jurisprudencial com o acórdão exarado no AgInt no REsp. 1.250.523/RS/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/06/2018. II - Cinge-se a controvérsia, no presente feito, quanto à necessidade ou não de comprovação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez, em prol de militar reformado, portador do vírus HIV, ainda que assintom�

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