(DOC. VP 220.6280.1708.6568)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da constituição. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O STJ adequou a jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no CF/88, art. 37, XVI, não se sujeita ao limite

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