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(DOC. VP 294.7572.6382.9389)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Auxiliar de Enfermagem - Insurgência do IPSM com relação à concessão do benefício entre a data da citação e sua implantação - Admissibilidade - Vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo, sendo certo que não se trata de atraso injustificado na concessão do benefício ou da expedição de certidão de contagem de tempo de serviço, mas sim de indeferimento administrativo do pedi

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