(DOC. VP 102.5257.9466.0802)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO APENAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM AS PREMISSAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO PUIL. 413/RS/STJ PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Auxiliar de Enfermagem que requereu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a sua admissão no cargo, respeitada a prescrição quinquenal e incluindo-se os reflexos nas demais verbas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que o Laudo Pericial constatou que, à exceção do período da pandemia de Covid-19, a Autora executa suas atividades em condições de insalubridade em grau médio (20%). Assim, restou o Município cond

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