(DOC. VP 956.6106.0294.8206)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, intentada por servidor público municipal, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Extinção do feito com relação ao Município de Campos dos Goytacazes. Sentença de procedência quanto à Fundação Municipal de Saúde. Irresignação de ambos os réus. Ausência de interesse recursal da municipalidade, não sendo conhecido o recurso quanto a ela. Preju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote