(DOC. VP 310.2960.2235.9557)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por servidora municipal, aposentada como auxiliar de enfermagem, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional para o padrão de vencimento correto, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença julgou procedente os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; e (ii) o direito da autora à progressão funcional mesmo sem a avaliação formal de desempe

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