Jurisprudência sobre
autonomia do estado

401 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT . ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA NÃO HOMOLOGADA. 1. Como regra geral, revela-se ofensiva à autoridade da ratio do precedente estabelecido no RE 590.415 (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF) a homologação de transação extrajudicial que, não prevista em plano de demissão voluntária negociado em norma coletiva, estabelece quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese contida no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1.121.633), reafirmou a compreensão de que há uma linha de indisponibilidade de direitos que não pode ser transposta nem mesmo mediante o exercício autonomia coletiva dos entes sindicais. Se a liberdade da negociação realizada por atores sociais coletivos é limitada, com muito mais razão a autonomia da vontade individual deve ceder, em se tratando de transação extrajudicial realizada com um único trabalhador no momento posterior à execução do contrato em que, via de regra, se encontra em maior estado de fragilidade jurídica e econômica. 3. Assim, de acordo com a sinalização da Suprema Corte e consoante o CLT, art. 855-D o juízo não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo extrajudicial, cabendo-lhe analisar não apenas os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos (art. 104, 166 e 171 do CC) e aqueles do art. 855-B consolidado, como também o conteúdo da transação, a fim de verificar se a proposta apresentada configura simulação ou está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas irrenunciáveis. Com base nessa perspectiva, a recusa na homologação da transação extrajudicial ou a sua homologação parcial, desde que motivada, é um mecanismo legítimo do Poder Judiciário para resguardar direitos indisponíveis. Agravo não provido.

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402 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 - CE/RN, art. 35, XIX; art. 64, XIV; art. 70, caput, IV; art. 72, IV; art. 74, I e II, § 1º e 3º; art. 75; art. 77, § 2º; e art. 158, do Estado do Rio Grande do Norte. 3 - Violação ao Princípio da Simetria e à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Precedentes. 4. ADI não conhecida em relação a CE/RN, art. 70, I, e CE/RN, art. 158, do Estado do Rio Grande do Norte, por perda superveniente de objeto. 5 - Na parte conhecida, ação julgada procedente. O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta em relação ao CF/RN, art. 70, I, e CF/RN, art. 158, do Estado do Rio Grande do Norte, «e, na parte conhecida, julgou procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, nos seguintes termos: 1. Art. 35, XIX, «c - declarar a inconstitucionalidade da expressão «a nomeação de Desembargadores do Tribunal de Justiça; 2. Art. 64, XIV - declarar a inconstitucionalidade da expressão «após aprovação pela Assembleia Legislativa e declarar parcialmente nulo, sem redução de texto, o trecho «os Desembargadores do Tribunal de Justiça, para excluir os Desembargadores do Tribunal de Justiça provenientes de vaga destinada aos juízes de carreira; 4. Art. 70, IV - declarar a inconstitucionalidade da expressão «e Colegiados Regionais de Recursos; 5. Art. 72, IV - declarar a inconstitucionalidade da expressão «obedecido o disposto no arts. 26, § 6º ; 6. Art. 74, caput - declarar a inconstitucionalidade da expressão «após aprovação pela Assembleia Legislativa e declarar parcialmente nulo, sem redução de texto, o trecho «nomeados pelo Governador do Estado, para excluir os Desembargadores do Tribunal de Justiça provenientes de vaga destinada aos juízes de carreira; 7. Art. 74, § 1º - declarar a inconstitucionalidade da expressão «indicar ao Governador o Juiz de carreira mais antigo; 8. Art. 74, § 3º - declarar a inconstitucionalidade do preceito em sua integralidade; 9. Art. 75 - declarar a inconstitucionalidade da expressão «de Primeiro Grau; 10. Art. 77, § 2º, I e II - declarar a inconstitucionalidade do preceito, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Presidência do Ministro Celso de Mello. Plenário, 11/04/2019.

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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 200,00. APELO DA DEFENSORIA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SENDO OPORTUNO OBSERVAR O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO E. TJRJ EM 23/07/2018, RESTANDO, ASSIM, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARARUAMA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE - SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL - LEI ESTADUAL 11.403/1994 - RECEITA DO DEER/MG - AUTARQUIA - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. A Taxa de Gerenciamento, Fiscalização e Expediente relativa ao sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal constitui receita do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei Estadual 11.403/1994. 2. Tratando-se o DEER-MG de autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para a ação de repetição do indébito. 3. Ilegitimidade passiva declarada de ofício. Apelação prejudicada.... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul não provido.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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408 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado, quadrilha ou bando e receptação. Pleito de aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes de receptação e furto. Ausência de vínculo de subordinação. Inaplicabilidade. Conclusão da origem pela autonomia das condutas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CP, art. 59 exasperação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Aumento devidamente fundamentado. Pleito de redução que demanda revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem acertadamente afastou a tese de aplicação do princípio da consunção por entender que o crime de receptação não está no encadeamento dos demais crimes imputados ao recorrente, quais sejam, furto qualificado, quadrilha ou bando e resistência. Desse modo, não há como reconhecer a absorção, pois não se vislumbrou, na hipótese, crime meio e crime fim. Ademais, a Corte de origem concluiu pela total autonomia das condutas no caso concreto, não vislumbrando a dependência ou vínculo de subordinação entre crimes de furto qualificado e receptação. Desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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409 - STJ. Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.

- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129 da carta magna. Não recepção pela CF/88 do Lei Complementar 14/1982, art. 6º, IV, alterado pela Lei Complementar 98/03, ambas do estado do Paraná. Agravo regimental desprovido.

«1. A controvérsia análoga a dos presentes autos já foi apreciada pela Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 32.304/RS, realizado em 11.9.2013, que, por maioria, acolheu voto de minha relatoria para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo em virtude da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, formado para processar Servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. ... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que estão presentes os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a relação estabelecida entre as partes era permeada de autonomia incompatível com a relação de emprego". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Destaque-se que o Colegiado a quo não apreciou a matéria sob o enfoque pretendido pela parte (autonomia do empregado hipersuficiente). Apesar de ter provocado o Regional a fazê-lo, por meio dos embargos de declaração, a parte não arguiu negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo no sentido de que a citação na ação anulatória anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva do prazo prescricional, o que só recomeçou a correr com o trânsito em julgado na referida ação. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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413 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto pelo Estado de Pernambuco em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria. Ilegitimidade recursal. Contribuição previdenciária. Servidores estaduais inativos. Funape. Legitimidade passiva. Precedentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. Falece ao Estado de Pernambuco legitimidade recursal para manejar agravo regimental em favor de entidade dotada de personalidade jurídica própria, no caso, a Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape). ... (Continua)

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414 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Lei Complementar Estadual nº: 1010/2007. Sucessão do IPESP pelo SPPREV. Carteira autônoma das serventias não oficializadas que não se encontra inserida nas finalidades da SPPREV. Omissão do Estado que não elide tudo quanto constava da legislação específica que regula a atividade dos autores. Fica declarada a responsabilidade do Estado e a obrigação pelos recolhimentos previdenciários, bem como dos pagamentos de proventos de aposentadoria que se fizerem presentes. A concessão do efeito suspensivo e a consequente tutela não sofrerão qualquer abalo caso a sentença seja desfavorável aos ora agravantes. Recurso provido, vencido o terceiro Juiz.

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415 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade material da Lei Complementar 412/2008, art. 95, do Estado de Santa Catarina, assentando que servidores de cartórios extrajudiciais não se enquadram no conceito de servidores públicos efetivos, o que afasta o vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (ADI 4.641, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

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416 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios com mais de cinco mil habitantes. Plano diretor. CE/AP, art. 195, «caput, (Estado do Amapá). CF/88, arts. 25, 29, 30, I e VIII, 182, § 1º e ADCT, art. 11.

«O «caput do art. 195 da Constituição do Estado do AP estabelece que o «plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Portaria que instaura sindicância para apurar atuação de membro do Ministério Público em processo judicial. Poder disciplinar da Corregedoria-geral do Ministério Público. Autonomia funcional nas manifestações processuais. Ausência de ilegalidade formal e material no procedimento instaurado. Presença de justa causa. Não provimento do recurso.

«1 - A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, CF/88, art. 5º) e o devido processo legal (inciso LIV, CF/88, art. 5º). Precedentes. ... (Continua)

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418 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Afastada a prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Restituição de valores indevidamente pagos. Ilegitimidade ad causam do estado. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar.... (Continua)

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420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO DE PROVENTOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI Nº 15.451/2020. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DA CONVOCAÇÃO INCLUÍDO NA PARCELA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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421 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Desapropriação. Ente expropriante. Estado do Rio de Janeiro. Pagamento da indenização. Ministério Público Estadual. Transferência do imóvel. Direito.

1 - O contexto fático extraído do acórdão recorrido, em suma, é o seguinte: a) o chefe do Poder Executivo estadual deflagrou processo de desapropriação em relação a três imóveis localizados no Rio de Janeiro; b) a indenização dos bens expropriados foi totalmente patrocinada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro - MP/RJ, na medida em que os imóveis objetos da desapropriação serviriam de sede ao órgão ministerial; c) após a conclusão da expropriação, os imóveis nunca foram transferidos formalmente ao Parquet, sob o argumento da recorrente de que a propriedade em si dos bens deve permanecer em nome do ente expropriante e que detém personalidade jurídica própria. ... (Continua)

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422 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação cível originária. Recusa de fornecimento a estado do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Recusa motivada em descumprimento praticado pelo Poder Legislativo. Violação do princípio da intranscendência da pena. Agravo regimental não provido.

«1. É firme a Jurisprudência desta Corte no sentido de que viola o princípio da intranscendência das sanções a imposição ao Estado de restrição de repasse de recursos quando a origem da irregularidade esteja em órgãos estaduais autônomos. ... (Continua)

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423 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Tributário. Agravo legal. CPC, art. 1.021. Ação ordinária. Serviços de iluminação pública. Competência dos municípios. Transferência de ativos. Violação de autonomia do município. Agravos desprovidos. Suposta omissão quanto aos honorários. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Na decisão de fls. 1189-1192, foi dito expressamente que «Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária". ... (Continua)

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424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Poder Legislativo («lei interna). Ato normativo da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas. Equiparação à lei ordinária em sentido material, ainda que baixadas sem observância de semelhante processo legislativo.

«A Resolução 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, «estrutura cargos da Secretaria e adota providências correlatas. Atos dessa natureza, a exemplo do que ocorre com as Resoluções expedidas pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, se equiparam às leis ordinárias no sentido material, ainda que formalmente possam ser baixados, sem a observância de semelhante processo legislativo. É o que a doutrina chama de «leis internas. No caso, o caráter normativo e autônomo dos dispositivos impugnados está evidente.... (Continua)

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425 - TJMG. Adin. Isenção fiscal e prestação de serviço pelo município.ADI. Alegação de nulidade de Lei municipal de incentivo. Isenção fiscal e prestação de serviço de terraplanagem. Atividade de fomento econômico. Possibilidade. Autonomia do ente municipal. Pedido julgado improcedente

«- Na atividade de fomento ocorre mera intervenção do Estado no domínio público por meio da prestação de serviços públicos, o que vem se tornando bastante comum, sendo esses incentivos admitidos pelo CF/88, art. 174. O objetivo da lei é fomentar a atividade industrial, agroindustrial, comercial e de prestação de serviços no Município de Piumhi, considerada a sua função social, econômica e cultural, através de concessão das seguintes formas de fomento: isenção tributária temporária (de IPTU dos imóveis cujo fato gerador seja a propriedade de imóveis destinados a atividades das empresas pelo prazo de 10 anos, obedecidas as condições do inciso I do art. 3º), realização de serviços de infraestrutura física de imóveis destinados a atividades da empresa, além da prestação de serviços públicos (chamada impropriamente de doação), àquelas que se dedicarem, direta ou indiretamente, exclusivamente às atividades industriais, agroindustriais e comerciais (incisos II e III do art. 3º). A Lei é constitucional, pois não viola nenhum dispositivo da CEMG, podendo o ente municipal, de forma legítima, sem ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade, conceder benefícios fiscais, pela via legal, na forma de isenção de tributos no âmbito de sua competência, para fomentar a economia no seu território. A isenção tributária alcança apenas um determinado tipo de imóvel e a autorização legislativa específica só é dispensada se não forem observados os limites fixados nas leis de diretrizes orçamentárias, o que afasta direcionamentos de cunho eleitoral, como se alega. Já no que se refere à alegada «doação (termo impróprio utilizado na lei), o instituto não se caracteriza, tendo a lei nominado erradamente o serviço de prestação de terraplanagem como se fosse doação de bens. A interpretação, neste tema, deve ser teleológica, buscando o sentido real da norma e não literal. O serviço de terraplanagem será prestado gratuitamente pelo Município nos terrenos destinados aos imóveis componentes da infraestrutura física das atividades das empresas, podendo o ente municipal reter (para o seu próprio serviço) a terra retirada desses imóveis, assinalando-se que as despesas advirão de recursos provenientes de dotação específica do orçamento. Caso não haja terra a ser retirada ou o serviço resulte em atendimento exclusivo da empresa a ser beneficiada, a concessão do incentivo dependerá de autorização legislativa, devendo, ainda, atender às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, ipso facto, as apontadas inconstitucionalidades na lei impugnada, arguidas de forma genérica, sendo lícito ao Município conceder os incentivos referidos, o que constitui fato comum no cotidiano das administrações federal, estaduais e municipais, gerando, inclusive, o que se denominou de «guerra fiscal. ... (Continua)

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426 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Entendimento do tribunal. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado do Mato Grosso do Sul não conhecido.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar, especificamente, o óbice da Súmula 83/STJ quanto a todos os itens apontados na decisão de admissibilidade. ... (Continua)

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427 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás, exige do recorrente a impugnação a ambos os fundamentos, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. ... (Continua)

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428 - STF. Siafi/cadin/cauc. Impedimento à realização de contratação de operações de crédito destinadas ao programa emergencial de financiamento 2. Pef2, ao profisco e ao programa de transportes e de desenvolvimento sustentável do estado de Mato Grosso do Sul. Pde/MS. Restrições que, emanadas da união, incidem sobre o estado de Mato Grosso do Sul por alegado descumprimento, por parte de seu poder judiciário, do limite setorial que a Lei de responsabilidade fiscal impõe a tal órgão público (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «b»). Postulado da intranscendência. Impossibilidade de sanções e restrições de ordem jurídica superarem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Precedentes. Recurso de agravo improvido. O alto significado da Lei de responsabilidade fiscal e a questão de sua aplicabilidade ao estado de Mato Grosso do Sul. Limite global e limite setorial em tema de despesa com pessoal (poder judiciário).

«- O Poder Executivo estadual não pode sofrer sanções nem expor-se a restrições emanadas da União Federal, em matéria de realização de operações de crédito, sob a alegação de que o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas ou o Ministério Público locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, «a», «b» e «d»), pois o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica de referidas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgada por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes.»... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Paraná que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... (Continua)

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430 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto idôneo. Lei de criação de Município. Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. III. Município: criação: Emenda Constitucional 15/1996: plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior. É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda Constitucional 15/1996, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município. No modelo federativo brasileiro - no ponto acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed. Câmara dos Deputados, 1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da Federação (CF/88, art. 18), que recebe diretamente, da CF/88 numerosas competências comuns (CF/88, art. 23) ou exclusivas (CF/88, art. 30) - entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (CF/88, art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (CF/88, art. 157 a CF/88, 162) - o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF/88, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a Emenda Constitucional 15/1996, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto, o recuo da Emenda Constitucional 15/1996 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal - não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município - permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação -, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada.

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431 - STF. Mandado de Segurança. Município de interesse da segurança nacional e descaracterizado, como tal, pelo Decreto-lei 2.183/1984. Ato do Presidente da República designando Prefeito pro tempore. Mandado de segurança impetrado pelo Prefeito, que vinha provendo o cargo, para prosseguir no exercício das funções, pleiteando somente ser exonerado por ato do Governador do Estado. Liminar concedida. Arguida incidenter tantum a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que se deva aplicar no julgamento da causa, o Plenário do STF não pode furtar-se ao exame preliminar dessa argüição, de acordo com os arts. 176 e 177, do Regimento Interno. Autonomia municipal. Emenda Constitucional 1/1969, art. 15, «I, e paragrafo 1º, «b. Emenda Constitucional 25/1985, art. 2º e § 3º. Inconciliavel com o sistema das regras constitucionais aludidas a designação de Prefeito «pro tempore, pelo Presidente da Republica, nos municípios descaracterizados como de segurança nacional. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 1. do Decreto-lei 1866, de 09 de marco de 1981, bem como do caput«do art. 1º. e de seu § 2º, e do art. 2º, ambos do Decreto 85.952, de 29/04/1981. Mandado de segurança concedido, confirmando-se a medida liminar.

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432 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Responsabilidade civil do estado. Tratamento médico. Demora. Óbito do paciente. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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433 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MS 1.798/97; Decreto MS 9.115/98; Lei MS 1.292/92; Resolução semades/SEfop 329/98; resoluções sef/SEprodes 18/99 e 20/99, todos do estado do Mato Grosso do Sul. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no que toca ao Decreto MS 9.115/1998, art. 8º, que, extrapolando a regulamentação da Lei MS 1.798/97, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República; não restabelecendo, contudo, os benefícios previstos na Lei MS 1.292/1992, cuja apreciação é inviável em controle abstrato de constitucionalidade, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional 03/93. Impossibilidade de conhecimento da ação em relação aos demais artigos do decreto em questão, por apresentarem natureza meramente regulamentar, e às referidas resoluções sul-mato- grossenses, posto haverem sido impugnadas de forma genérica pelo requerente. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei MS 1.798/97 e do Decreto MS, art. 8º 9.115/98, do Estado do Mato Grosso do Sul.... (Continua)

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434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DO AGRAVANTE. DÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES. RÉU/AGRAVANTE QUE É UMA ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE GESTÃO. HIPÓTESE EM TELA QUE NÃO SE AMOLDA AO CPC, art. 125, II. EXAME DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO EVIDÊNCIA O DIREITO DE REGRESSO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO AGRAVANTE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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435 - TJRS. Direito público. Ipergs. Funcionário público. Vencimentos. Parcela autônoma. Incorporação. Lei 11753 de 2002, art. 2, art. 3. Cronograma. Poder executivo. Elaboração. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Súmula STF-339. Competência privativa do chefe do poder executivo. Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos do estado do rio grande do sul. Lei 11.753/02. Incorporação da parcela autônoma.

«A incorporação da parcela autônoma prevista no Lei 11.753/2002, art. 2º depende de cronograma a ser elaborado pelo Executivo, nos moldes do parágrafo único de seu artigo 3º, sendo descabido ao Judiciário suprir omissões de mora legislativa, a fim de incorporá-la, sob pena de violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da independência e harmonia entre os Poderes, com afronta ao a Súmula 339/STF. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ... (Continua)

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436 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade material da Lei COMPLEMENTAR 412/2008, art. 95, do Estado de Santa Catarina, assentando que servidores de cartórios extrajudiciais não se enquadram no conceito de servidores públicos efetivos, o que afasta o vínculo ao Regime Próprio de Previdência Social (ADI 4.641, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp. 1.520.710/SC. Base de cálculo da verba honorária. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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438 - STJ. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Anulação de registro sindical. Ministro de estado do trabalho e emprego. CF/88, art. 8º, II. Súmula 677/STF. Manifestação inequívoca da categoria. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, ressalvadas as vias ordinárias.

«1 - Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no cancelamento do registro sindical do impetrante. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Pretensão de se compensar precatório expedido em face de autarquia com tributo devido ao estado-membro. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedente da corte especial.

«1. "As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira (AgRg nos EREsp 987.770/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 25.4.2013). ... (Continua)

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440 - STJ. Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial provido.

1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". ... (Continua)

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441 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO COMPELIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECER CUIDADOR INTEGRAL PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR.

Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Jovem portadora de necessidades especiais, com diagnóstico de paralisia cerebral e transtorno de ansiedade que necessita de profissional cuidador com função de acompanhamento escolar. Pretensão que encontra respaldo na CF/88, no ECA, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais. Possibilidade de condenação do ERJ nos honorários de sucumbência em favor do CEJUR/DPGE. Entendimento consubstanciado no verbete sumular 421 do STJ e na Súmula 80 do TJ/RJ, superado pelo novo posicionamento adotado no STF, no julgamento do mérito do Tema 1002, com repercussão geral reconhecida, prestigiando a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública. Verba honorária que deve ser fixada de forma equitativa. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença prolatada sob a égide do CPC/2015. Direito à vida. Causa de valor inestimável. Valor arbitrado em R$600,00, que se revela adequado. Manutenção. Hipótese que comporta a aplicação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória como garantia de contrato de adiantamento de câmbio. Prazo prescricional de três anos. Art. 70 da lug. Manutenção da autonomia. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Tese defensiva não enfrentada. Súmula 7/STJ. Necessidade de retorno dos autos. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. GERENTE DE ATENDIMENTO PESSOA FÍSICA. ENQUADRAMENTO CLT, art. 224, § 2º. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 1/3 DO SALÁRIO. FIDÚCIA ESPECIAL E AUTONOMIA COMPROVADAS. SUBORDINAÇÃO APENAS AO GERENTE-GERAL. INDEVIDAS AS 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS COMO EXTRAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do CLT, art. 224, § 2º, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, foi contundente ao afirmar que os substituídos, no exercício de suas funções, estão claramente inseridos na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, pois dispunham de fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados, possuindo equipes a eles diretamente subordinados. Assim, registrou o Regional: « Nesse contexto, concluo que os empregados exercentes da função de Gerente de Atendimento Pessoa Física possuíam grau de fidúcia necessária a enquadrá-los na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º.Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido do sindicato autor quanto à sujeição dos substituídos à jornada de 6 horas diárias prevista no caput do CLT, art. 224 e, por consequência, o pedido de pagamento das 7ª e 8ª hora como extra com reflexos. . Por estar a decisão recorrida em estrita observância ao comando inserto no § 2º do CLT, art. 224, sendo indevidas as 7ª e 8ª horas postuladas como extras, não havendo falar em ofensa ao mencionado dispositivo de lei invocado. Agravo desprovido .... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Sergipe que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.

Sentença que julgou, parcialmente, procedente, o pedido, para condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer os medicamentos «FLUOXETINA 80MG e «AMITRIPTILINA 75MG e a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa; condenando, ainda, o Município ao pagamento da taxa judiciária, à razão de 50%. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro e da autora. Almeja o ente público a exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Pretende a demandante a condenação da parte ré ao fornecimento de quaisquer medicamentos, além daqueles pleiteados, desde que prescritos por médico e que tenham relação com a moléstia indicada na petição inicial. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. Possibilidade de acréscimo e/ou substituição dos medicamentos solicitados por outros fármacos, desde que guardem correlação com as doenças e sejam prescritos pelo profissional médico. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 1.002 -, fixou a tese no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, aquele que integra, superando o entendimento de caracterização do instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381. Insta destacar o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Relator Luís Roberto Barroso: «... 36. A Constituição não deve ser lida à luz das instituições do Direito Civil. Pelo contrário, o direito constitucional exige que toda a legislação infraconstitucional seja lida e interpretada à luz dos princípios e regras constitucionais. Portanto, não se pode negar a autonomia conferida às Defensorias Públicas pelo poder constituinte derivado com base em argumentos civilistas .... Observância da tese que se impõe, por força do CPC, art. 927, III. Condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Reforma da sentença que se impõe, tão somente para condenar a parte ré, solidariamente, a fornecer quaisquer outros medicamentos que a autora vier a necessitar durante o tratamento das moléstias que a acometem, desde que referentes às mesmas doenças e prescritos por profissional médico. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO DE BOM JARDIM) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE VERBAS HONORÁRIAS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA, BEM COMO PARA QUE A CONDENAÇÃO SEJA ESTABELECIDA DE FORMA SOLIDÁRIA, CABENDO O MUNICÍPIO PAGAR O EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTRO) DAS VERBAS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 87, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1002 DA CORTE CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU (MUNICÍPIO DE ARARUAMA) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ARBITRADOS EM R$ 100,00. APELO DO CEJUR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, PARA ENTÃO FIXÁ-LOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SENDO OPORTUNO OBSERVAR O CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO E. TJRJ EM 23/07/2018, RESTANDO, ASSIM, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, SERÃO FIXADOS POR EQUIDADE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº182 DESTE EG. TRIBUNAL, QUE PREVIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE INFERIORES A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, EM AÇÃO DE SAÚDE AJUIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NOVO POSICIONAMENTO QUE AFASTA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CORRETA FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARARUAMA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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449 - STF. Meio ambiente. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Direito ambiental. Pesca. Lei estadual 12.557/2006 do Rio Grande do Sul. Regramento da pesca semi profissional no âmbito do estado membro. Necessidade de observância da Lei de normas gerais anteriores à Lei estadual. Lei superveniente. Suspensão da Lei estadual no que lhe for contrária.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 1º da CF/88, art. 25. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fundamento exclusivamente constitucional. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo solucionou a questão da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba a partir de fundamento exclusivamente constitucional. Dest'arte, revela-se inviável a análise do tema por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do STF, inexistindo, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, fundamento infraconstitucional autônomo. ... (Continua)

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