(DOC. VP 654.4186.6061.8598) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE. PARCELA AUTÔNOMA.  QUESTÃO JÁ EXAURIDA NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO À REANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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