(DOC. VP 134.1624.9000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Pretensão de se compensar precatório expedido em face de autarquia com tributo devido ao estado-membro. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade. Precedente da corte especial.

«1. "As Turmas de Direito Público desta Corte e a Primeira Seção já decidiram que é ilegítima a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira» (AgRg nos EREsp 987.770/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 25.4.2013). . 2. Agravo regimental não provido.»

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