Jurisprudência sobre
autonomia do estado
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551 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Ocorrência de violação. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. ... ()
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552 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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553 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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555 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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556 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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557 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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558 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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559 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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560 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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561 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor no Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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562 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor no Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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563 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor no Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) consonância com a jurisprudência do STJ; e c) a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ; e b) jurisprudência desta Corte Superior de acordo com sua tese. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: ausência de obscuridade/contradição/omissão e incidência da Súmula 280/STF. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre o requisito do prequestionamento e de que a análise da controvérsia não demandaria a apreciação de fatos e provas, não sendo a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) incidência da Súmula 211/STJ; c) e a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ; b) e a tecer considerações sobre o mérito recursal. ... ()
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568 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento para pessoa acometida de hepatite crônica do tipo «B, com infecção viral (RNA positivo). Impetrante que teve negado o fornecimento do medicamento solicitado. Segurança concedida. Direito constitucional à saúde, basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como à melhora das condições de qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do CF/88, art. 196. Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o principio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De rigor o não conhecimento do recurso Oficial e o desprovimento, de plano, do recurso voluntário, porquanto a sentença ora combatida está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
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569 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. PAGAMENTO EM FORMA DE PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE OU PARCELA AUTÔNOMA APÓS A ENTRADA VIGOR DA LEI 15.451/2020. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO EM FORMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCAI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.
«1. A suposta preexistência do Decreto Paranaense que vedava o pagamento do ICMS e do IPVA mediante compensação com precatórios não foi objeto de exame pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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571 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o entendimento firmado por esta Corte de que a Assembleia Legislativa Estadual não possui legitimidade para figurar polo passivo de demanda promovida por Servidor Público de seu quadro onde se busca o pagamento de valores vencimentais. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Goiás a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de suposta violação a enunciado de súmula de tribunais; b) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 535; c) e aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) inexistência do óbice da Súmula 284/STF quanto à violação ao CPC, art. 535; b) e ausência do impedimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do estado do Ceará a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; b) e consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir: a) a ausência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; b) e considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursais, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atendimento médico. Solidariedade. Agravo em recurso especial. Não demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade. Razões do agravo interno vertidas de forma autônoma ante as decisões e recursos anteriores. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - É ônus da parte impugnar de forma específica os fundamentos da decisão contra a qual se volta. O agravo, seja em recurso especial, seja o interno, não pode ser arquitetado de forma autônoma, sem aludir às decisões contra as quais efetivamente se volta. Por melhores que eventualmente sejam as razões ora vertidas pela parte quanto à suposta inadequação do acórdão recorrido, o único objeto de litígio atual é a admissibilidade de seu recurso, da qual nada pode ter, por óbvio, tratado o acórdão. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Goiás a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de matéria de natureza constitucional; b) óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ; c) aplicação da Súmula 284/STF quanto à suposta violação ao CPC, art. 535; e d) incidência da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) devida fundamentação; b) prequestionamento; e c) ausência de pretensão de reexame de fatos e provas. ... ()
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576 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (REsp. 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). ... ()
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577 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (REsp. 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). ... ()
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578 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (REsp. 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). ... ()
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579 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (REsp. 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). ... ()
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580 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Incide no caso a regra geral da Súmula 85/STJ, segundo a qual nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (REsp. 1.336.213/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do estado da Bahia a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) óbice da Súmula 280/STF; b) aplicação da Súmula 211/STJ; c) e incidência da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) ausência do impedimento da Súmula 280/STF; b) e existência de prequestionamento. ... ()
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583 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Estado de São Paulo contra r. sentença que determinou, «que, para fins de alcance do teto remuneratório do funcionalismo, a remuneração recebida pela parte autora em razão do exercício de cargos/funções acumuláveis deve observar o padrão de vencimentos de cada qual, isoladamente - Afirma, em resumo, que «o apelado exerce único cargo com única vinculação com o Estado de São Paulo, qual seja, policial militar. O Decreto 54.911/2009 que regulamenta a LCE 1036/08 destaca que a docência NÃO IMPLICA INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, de modo que NÃO EXISTE ACÚMULO DE CARGOS. Os pagamento dos vencimentos tem a mesma fonte de custeio e os honorários recebidos pelas aulas são meras vantagens pecuniárias e não vencimentos autônomos de um cargo de professor - Resposta ao recurso (fls. 477/501) - Pretende o autor que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual - Ocorre que, para que seja permitida a incidência separada do teto constitucional em relação às verbas em questão, há a necessidade de aposentação distinta nos cargos de cumulação autorizada constitucionalmente, distintas as funções e distintos os vínculos, situação na qual não se enquadra o autor - A atividade de professor foi exercida em caráter de função «pro labore faciendo, não havendo título de aposentadoria neste cargo a justificar o pagamento previdenciário desta remuneração - Caso admitida a acumulação de remuneração, além do teto constitucional (e com efeitos previdenciários), estar-se-ia se admitindo uma aposentadoria de professor, paralela a do cargo de policial militar, interpretação que não se coaduna com a nova disciplina constitucional previdenciária - Confira-se: «(...) Afirmar a independência dessa verba para fins de aplicação do teto, ao revés, importaria tratá-la como o que não é, nem poderia ser, vale dizer, como uma aposentadoria paralela conquistada, aparentemente, sem as exigências que se aplicam à efetiva concessão de benefício dessa ordem (TJSP A.I. 3006040-78.2022.8.26.0000, julg. 30/09/2022) - «APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA TETO REMUNERATÓRIO SPPREV - Pretensão de que o teto remuneratório incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada no mesmo cargo de carreira militar estadual. Sentença que concedeu a segurança. A CF/88 permite a cumulação de cargos de forma excepcional. No caso dos autos, não há cumulação de cargos ou de remunerações e ou aposentadorias, sendo inaplicável o Tema 377 do STF. O recebimento de hora-aula ocorre a título de incorporação de décimos na própria carreira da Polícia Militar. Verba que compõe a mesma aposentadoria. Inexistência de cumulação de cargo de professor provido por concurso, emque se teria dado aposentação independente, a justificar sua consideração em separado para efeito de não se aplicar o teto constitucional. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada. Recurso de apelação e reexame necessário providos. (TJSP - Apelação/ Remessa Necessária 1031857-19.2022.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público; Relator LEONEL COSTA; julgado: 09/11/2022) - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda estado de São Paulo que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. Direito a diferença das parcelas remuneratórias não recebidas. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do espírito santo a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a rejeitar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Omissão. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo no sentido de que a existência de coisa julgada quanto ao índice de juros de mora impede, no caso, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1-F, uma vez que o recorrente limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir em referência. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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588 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma da Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
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589 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e da spprev a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 280/STF e a impossibilidade de exame de matéria constitucional. ... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDANTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE CUMPRIMENTO DO «DECISUM". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RÉ ACERCA DA INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS NOS AUTOS. INCONFORMISMO DO INSS. PACÍFICA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS CABE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.044/STJ (RESP 2.155.746). DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO INSS PARA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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591 - TJSP. PELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO ANTEBRAÇO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no antebraço direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de obscuridade, contradição ou omissão; b) aplicação da Súmula 83/STJ; c) óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Na verdade, limitou-se a arguir a inaplicação das Súmulas 7/ STJ e 280/STF; sem, contudo, fazer qualquer referência quanto ao óbice da Súmula 83/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU ADQUIRIU PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA AUTORA NO VALOR DE R$ 229.768,00, E QUE, APESAR DE TER RECEBIDO E UTILIZADO OS PRODUTOS, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EXPLICITADO NAS NOTAS FISCAIS. REQUER A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO MONITÓRIO PARA O PAGAMENTO DA QUANTIA ATUALIZADA DE R$ 392.222,78. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR OUTRO LADO, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA MONITÓRIA PARA CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO NEGA A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO FORTUITO EXTERNO. CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUI OBJETO TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE PACTUADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. A AUSÊNCIA DE REPASSES PELO PODER PÚBLICO NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE A ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE PELO INADIMPLEMENTO DA LOCAÇÃO. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE POSSUEM AUTONOMIA PARA CELEBRAR CONTRATO EM NOME PRÓPRIO, DEVENDO, PORTANTO, ADIMPLIREM COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de atacar a ausência de cotejo analítico. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) incidência das Sumulas 282 e 356 do STF; b) e a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alínea c do permissivo constitucional. Na verdade, limitou-se a arguir a existência de prequestionamento. ... ()
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597 - STF. Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, art. 21, XII, «f, CF/88, art. 22, X, e CF/88, art. 150, VI, «a. Decreto 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização. CTN, art. 32. CTN, art. 34. Súmula 583/STF.
«Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante.... ()
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598 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Ilícito extracontratual. Óbito de criança em creche municipal. Falecimento ocasionado por oclusão das vias aéreas. Sufocamento direto por asfixia mecânica. Laudo necroscópico evidenciando a presença de alimento (salsicha) na orofaringe. Omissão do Município na vigilância e cuidados adequados dos alunos sujeitos à sua guarda. Vítima possuidora de trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down), a merecer atenção redobrada dos educadores. Relatos que demonstram a falta de autonomia alimentar completa da criança. Socorro intempestivo, evidenciado pela fase de sufocamento em que se encontrava a vítima. Falta de preparo mínimo para prestar socorro imediato no caso de asfixia, o que poderia ser determinante para o óbito de qualquer outra criança que vivenciasse situação semelhante. Responsabilidade extracontratual de caráter objetivo. «Faute du service qualificada pela deficiência, ineficiência e mau funcionamento de serviço público de educação infantil. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Inexistência de causa excludente do dever de indenizar. Irrelevância da absolvição dos servidores na esfera administrativa, bem como do oferecimento do alimento que bloqueou a passagem de ar (salsicha) em outras ocasiões. Manutenção da forma de consolidação do «quantum indenizatório, ausente recurso dos autores. Redução, no entanto, do valor arbitrado a título de indenização moral. Recursos parcialmente providos.
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão da presidência. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) aplicação da Súmula 284/STF; b) óbice da Súmula 211/STJ; c) e incidência da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) ausência do impedimento da Súmula 211/STJ; b) e inexistência da aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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600 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DIREÇÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS POR PARCELA AUTÔNOMA. LEI 15.935/2023, art. 34. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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