(DOC. VP 140.9074.3000.0700)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. 2. Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão s

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