Jurisprudência sobre
autonomia do estado
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601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda estado de São Paulo que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de obscuridade, omissão ou contradição que justifique a alegada violação ao art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda estado de São Paulo que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de Recurso Especial. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou à Fazenda do Estado o ônus de adiantar os honorários periciais - Alegação de que se trata de verba excessiva, que merece redução - Custeio dos honorários da perícia que deve ser imputado à Fazenda do Estado, vencida no processo de conhecimento. Precedentes - Aplicação do Tema 871/STJ e da Súmula 232/STJ: «a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". E, na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Valor de honorários fixados de acordo com as regras legais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cessão do direito de crédito. Pedido de habilitação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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606 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de institucionalização dos Municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento). Necessidade de observância das diversas fases rituais que compõem esse procedimento político. Administrativo. Impossibilidade de inversão desse iter procedimental. O Município como criatura do Estado-membro. O exame dessa questão pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Resolução 75/95 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato de natureza concreta. Insuficiência de densidade normativa. Juízo de constitucionalidade dependente da prévia análise de atos estatais infraconstitucionais. Inviabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Ação direta não conhecida. CF/88, arts. 18, § 4º e 102, I, «a. Lei 9.868/1999.
«O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. ... ()
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607 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.
«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. ... ()
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608 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Omissão estatal relevante. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de combate específico dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado nas razões do especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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612 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.
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613 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, qual seja: divergência não comprovada. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade civil do município em indenizar a parte autora, em razão de não ter ficado demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado - caso fortuito e força maior, ou culpa atribuível à própria vítima - , pois a parte autora encontrava-se dentro da escola, sob sua total responsabilidade, no momento em que o atirador ingressou na escola e efetuou disparos. A parte recorrente deixou de impugnar os citados fundamentos, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, os óbices dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) ausência de argumentos suficientes para infirmar as conclusões do aresto combatido; c) falta de evidência de maltrato às normas legais enunciadas; e d) a aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a tecer considerações sobre a admissibilidade e o mérito recursais; b) e a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Deficiência recursal. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que a decisão agravada entendeu ser inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas no aresto recorrido de que, no caso, o fato exclusivo de terceiro excluiu a responsabilidade estatal. Acrescentou que o Lei 8.935/1994, art. 7º, parágrafo único não tem comando para infirmar as conclusões do colegiado originário, porquanto afirma ser faculdade do tabelião realizar diligências, e não um dever, como afirma o recorrente (Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs. Natureza jurídica autárquica. Legitimidade passiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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619 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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620 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Restituição de valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Requerida requer a aplicação da cláusula penal prevista em contrato e do art. 67-A, §5º, da Lei . 4.591/1964, de modo a majorar a retenção para 50% da quantia paga, por se tratar de patrimônio de afetação. Ausência de elementos que amparem a pretensão. Penalidades previstas na avença que devem ser interpretadas em consonância com o CDC, considerando, ainda, tratar-se de contrato de adesão. Redução de cláusula penal de forma equitativa que encontra amparo na jurisprudência deste E. Tribunal e está em consonância com a jurisprudência do STJ. Devolução que deve se dar em parcela única, conforme orientação da Súmula 2/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contrato que estabelece o valor da comissão de corretagem, bem como prevê cláusula que atribui expressamente o encargo ao promitente comprador. Legítima a dedução da quantia referente à comissão de corretagem dos valores a serem restituídos aos requerentes.
Recurso parcialmente provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de anulação da suspensão do direito de dirigir, com pedido de liminar e danos morais em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Apelante que, a despeito da apresentação de defesa administrativa dentro do prazo legal, teve decretada revelia. Apenas após o ajuizamento da presente ação houve a apuração e o reconhecimento da falha da Administração e o afastamento do Decreto de revelia na sede administrativa. Inobstante isso, não há dano moral indenizável. É compensável, a título de danos morais a ofensa qualificada; a que repercute profundamente no ânimo do «bonuspaterfamilias. O que se vê no presente caso, todavia, são consequências de natureza burocrática, mera contrariedade decorrente da vida em sociedade, insuscetível, portanto, de composição autônoma. Recurso parcialmente provido.
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622 - TST. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 -
Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado reclamado. 2 - A decisão monocrática agravada examinou a questão da responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. 3 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 4 - Na hipótese dos autos, o TRT concluiu pela culpa in vigilando em virtude da falta de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços, imputando ao ente público o ônus da prova. Nesse particular, o Colegiado de origem registrou que: «[...] Assim, deveria o recorrente comprovar que fiscalizou o cumprimento do contrato, como tomador de serviços e utilizador da energia de trabalho da obreira, que demonstraria a inexistência de culpa in vigilando. Nesse sentido é a súmula 41 dessa Egrégia corte Regional: SÚMULA 41: Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública. Prova da culpa. (arts. 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93. ) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, considerando-se que não foi trazido aos autos qualquer documento no sentido de comprovar a efetiva fiscalização, por parte do Estado do Rio de Janeiro, quanto à execução do contrato firmado com o 2º reclamado (INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR), inafastável a declaração de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos deferidos em sentença. 5 - Saliente-se que a SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). 6 - O caso concreto, portanto, não diz respeito a mero inadimplemento, uma vez que o TRT registrou por meio de fundamento autônomo que o ônus da prova seria do ente público. Logo, a decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 7 - Agravo a que se nega provimento.... ()
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623 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.388/1999 do Estado do Rio de Janeiro. ANAMAGES. Legitimidade ativa. Norma de interesse da magistratura estadual. Obrigação de entrega de declaração de bens à Assembleia Legislativa pelos magistrados estaduais. Competência atribuída ao Poder Legislativo sem o devido amparo constitucional. Vício de iniciativa. Ação julgada procedente.
«1. Configurada, na hipótese, a legitimidade ativa da ANAMAGES. Embora a associação represente apenas fração da classe dos magistrados, no presente caso, há a peculiaridade de que a lei questionada direciona-se, especificamente, à magistratura do Estado do Rio de Janeiro, e não à magistratura como um todo. Precedentes. ... ()
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624 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. LEI 14.331/2022 NÃO REVOGOU O LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 1.044/STJ, NA QUAL FOI ATRIBUÍDA AO ESTADO A DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. CPC, art. 927, III. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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625 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVERIA TER SIDO CADASTRADO COMO INCIDENTE PROCESSUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, E NÃO COMO AÇÃO AUTÔNOMA POR DEPENDÊNCIA, COMO FEZ A APELANTE - DISPOSIÇÃO DO ART. 1.286 DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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626 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.
1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. ... ()
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628 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Homicídio doloso qualificado. (vítima irmã Dorothy Stang). Crime praticado com grave violação aos direitos humanos. Incidente de Deslocamento de Competência - IDC. Inépcia da peça inaugural. Norma constitucional de eficácia contida. Preliminares rejeitadas. Violação ao princípio do juiz natural e à autonomia da unidade da federação. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Risco de descumprimento de tratado internacional firmado pelo Brasil sobre a matéria não configurado na hipótese. Indeferimento do pedido.
«1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto 678, de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. ... ()
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629 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 55.938/2010, art. 1º, parágrafo único, item 11 do governador do estado de São Paulo. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de gratificação pelo exercício de cargo comissionado. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. ... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Cinge-se a controvérsia em definir se os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública podem ser compensados com crédito a ser recebido por meio de precatório, por integrarem o patrimônio da entidade pública, ou se referidos valores são de titularidade dos Procuradores da entidade estatal, circunstância que inviabilizaria eventual compensação. ... ()
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632 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho, fraldas, lenços umedecidos e pomada à menor diagnosticada com Paralisia Cerebral, Transtorno do Espectro Autista, Deficiência Intelectual, Microcefalia, Atraso Global do Desenvolvimento Neuropsicomotor e Hipotomia com Disfagia por fraqueza mastigatória e respiratória - Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada - Mérito - Direito à saúde - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Feito não sujeito ao Tema 106 do C. STJ - Prescrição e relatório médicos fundamentados - Prova inequívoca da necessidade e eficácia do equipamento - Comprovada hipossuficiência financeira - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00 - Determinação para apresentação de receitas médicas atualizadas semestralmente, comprovando a necessidade de continuidade dos tratamentos - Possibilidade de fornecimento de produtos genéricos - Apelo da Defensoria Pública para arbitramento de honorários advocatícios - Cabimento apenas em relação ao Município - Honorários fixados em 10% do valor da causa - Apelo do Estado de São Paulo não provido - Apelo do Município de Mogi das Cruzes parcialmente provido - Apelo da Defensoria Pública parcialmente provido - Remessa necessária parcialmente provida.
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633 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial.
«1 - O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (CF/88, art. 5º, V e X), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO. RIVAROXABANA 20MG. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS SER O AUTOR PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA ASSOCIADA A MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, INFARTO DO MIOCÁRDIO E FIBRILAÇÃO ATRIAL E QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO RIVAROXABANA 20MG (REGISTRADO NA ANVISA), VISTO QUE NÃO TOLEROU OUTRA CLASSE DE ANTICOAGULANTES ORAIS, CONFORME LAUDO DE INDEX 293.DANO MORAL CONFIGURADO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE PELO ESTADO. O MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS SOMENTE SERÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SE FOREM AUTORES E DESDE QUE COMPROVADA QUE A ISENÇÃO DECORRE DO PRECEITO INSERTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO É RÉU. NO MESMO SENTIDO, COLACIONA-SE O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DOS RÉUS E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, E JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. RÉUS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA À CEJUR/DPGE-RJ, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
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635 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada quanto ao mantimento do vínculo da recorrida ao regime próprio catarinense. Esse fundamento é autônomo e suficiente para a manutenção do julgado. Foi usado, inclusive, como razão de decidir em sede de embargos de declaração, com efeitos modificativos, e não foi atacado no recurso extraordinário. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. ... ()
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636 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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637 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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640 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Indícios de que tal título teve por origem a prática de ato ilícito praticado pelo exequente. Títulos de créditos que revestemse das caracteristicas da autonomia, literalidade e abstração, sendo descabida via de regra perquirição acerca da origem da dívida, no entanto, que referidos atributos não se mostram compatíveis com instrumento de confissão de dívida regido por regras próprias do Direito Civil, e não do Direito Comercial. Possibilidade, portanto, o debate a respeito da origem do crédito. Embora se reconheça a eficácia executiva do citado instrumento (CPC, art. 585, II), sua exequibilidade não o torna indiscutível. Manifesta infringência ao CCB, art. 104, II. Embargos acolhidos. Recurso provido.
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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Professora estadual. Efetivação concedida pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desligamento do serviço público. Autoridade coatora. Governador do estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Ato coator praticado por autoridade diversa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Professora de Educação Básica, em face de sua estabilidade. ... ()
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642 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CF/RN, art. 53, §§ 3º, 6º e 7º, e CF/RN, art. 55, § 1º, do estado do rio grande do norte. Emenda constitucional 13/2014. Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de controle externo das contas públicas. Observância compulsória nos estados. CF/88, art. 75, caput. Inconstitucionalidade material.
«1 - Na linha da jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Federal, estende-se aos Tribunais de Contas, como corolário das prerrogativas de independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas pela Lei Maior do país (CF/88, art. 73 e CF/88, art. 75), a reserva de iniciativa para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (CF/88, art. 96, II). A promulgação de emenda a constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula de iniciativa reservada, que se impõe seja diante do texto original seja do resultante de emenda. A inobservância da regra constitucional de iniciativa legislativa reservada acarreta a inconstitucionalidade formal de norma resultante. Precedentes. ... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
pretensão à oitiva de testemunhas. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação alcatraz. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais. Organização criminosa. Foro por prerrogativa de função. Agente que começou a ser investigado quando ainda exercia o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Anulação das provas ilegítimas produzidas sob a supervisão de juízo incompetente. Determinação do reexame de justa causa para o prosseguimento da persecução penal a partir de provas absolutamente autônomas. Agravo regimental provido.
1 - Em análise detida dos autos, patente que desde o início da Operação Alcatraz - começo do ano de 2017 - o agravante era citado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção existente no âmbito da administração do Estado de Santa Catarina e, de fato, era investigado anteriormente à sua aposentadoria como conselheiro do Tribunal de Contas daquele Estado. ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 18 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE REFORMA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... ()
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PROVIDA.
1.Repercussão Geral da matéria constitucional, pelo STF, no julgamento do RE 1.326.541, Tema 1.218. Não incide suspensão automática. Ação coletiva com sentença favorável à classe confirmada em segundo grau. ... ()
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647 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 954/2001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ato normativo que disciplina o horário de trabalho dos servidores do judiciário. Vício de natureza formal. Ofensa a CF/88, art. 96, I, «a e «b. Ação julgada procedente com efeitos ex nunc.
«I. Embora não haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, visto que a Portaria em questão não altera a jornada de trabalho dos servidores e, portanto, não interfere com o seu regime jurídico, constata-se, na espécie, vício de natureza formal. ... ()
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648 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Policial civil do estado da paraíba. Aposentadoria especial. Acórdão com fundamentos infraconstitucional e constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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650 - TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação.
«Com espeque na teoria do direito abstrato de agir, sabe-se que a ação é tida como um direito subjetivo de caráter autônomo (desconectado do direito material), possuindo natureza pública, porque dirigida em face do Estado-Juiz, que detém o monopólio jurisdicional. Logo, o direito de ação é o direito de invocar a tutela jurisdicional e independe do direito material deduzido em juízo. A partir da leitura da petição inicial é que se saberá se estão presentes ou não as condições exigíveis à apreciação do mérito do pedido, não se confundindo, pois, a relação jurídica processual com a relação jurídica material. A aferição da legitimidade para figurar no pólo passivo e/ou ativo do processo não envolve a análise da procedência ou não da relação jurídica material declinada na vestibular. Se a pretensão ora resistida foi deduzida em face da reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Ora, se o autor da demanda diz ter sofrido um prejuízo, está a necessitar exatamente da intervenção do órgão jurisdicional para que, por meio do provimento de mérito, possa obter (ou não) solução que lhe satisfaça, visto que o interesse processual se situa não apenas na utilidade, mas também na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto. Ademais, o texto da Constituição da República consagrou no art. 5º, inciso XXXV, a regra de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, doutrinariamente denominado de princípio da inafastabilidade da jurisdição. Esse dispositivo trata do direito de demanda incondicionado - o amplo direito conferido ao cidadão de solicitar do poder judiciário um pronunciamento sobre o caso concreto, equivale dizer, o direito subjetivo do cidadão ao postular a intervenção do Estado, a fim de tutelar uma situação jurídica material, em abstrato. Considerando, assim, que a ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou não do direito material que se pretende reconhecer, e, ainda, que a questão acerca da existência ou não de vínculo empregatício com a empresa é questão de mérito, a matéria deve nele analisada, o que importa na rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação.... ()
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