(DOC. VP 146.5393.7000.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Omissão estatal relevante. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional e infraconstitucional autônomos. Entretanto, em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que o Estado foi omisso na prestação do serviço público e que teria deixado de demonstrar que, independentemente da data e

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