(DOC. VP 142.2271.6000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Ausência de comando normativo do dispositivo indicado nas razões do especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. É deficiente a fundamentação que indica dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de sustentar a tese elencada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação de fun

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