(DOC. VP 724.2748.9324.7961)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL. AUTORA SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOCENTE I, COM CARGA SEMANAL DE 16 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PROVIDA.

1.Repercussão Geral da matéria constitucional, pelo STF, no julgamento do RE 1.326.541, Tema 1.218. Não incide suspensão automática. Ação coletiva com sentença favorável à classe confirmada em segundo grau. 2.O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. 3.Lei estadual 5.539/2009 prevê em seu art. 3º que o ven

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