(DOC. VP 184.3305.9001.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Anistiado político. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Reparação econômica no âmbito administrativo que não inibe a reivindicação de danos morais pelo anistiado na via judicial.

«1 - O recebimento da reparação econômica de que trata a Lei 10.559/2002 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa (CF/88, art. 5º, V e X), pois distintos se revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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