Jurisprudência sobre
autonomia do estado
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701 - TJSP. Mandado de segurança - Impetrante autuado por infração ao CTB, art. 165-A, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor - Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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702 - TJRJ. Apelações Cíveis. Pretensão da autora, diagnosticada com enterorragia de sangue vivo, de realização do exame de colonoscopia com biópsia, em unidade da rede pública ou particular, às expensas dos réus, sob o fundamento, em síntese, de que não possui recursos financeiros para suportar os respectivos custos e que os demandados não providenciaram o aludido procedimento. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus, da demandante e do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de ilegitimidade ad causam passiva do Estado do Rio de Janeiro que se rejeita. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 793), reconheceu a solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, na prestação do serviço público de saúde, podendo o cidadão demandar em face de qualquer um deles, sendo certo que a tese firmada na ocasião, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável pelas respectivas despesas, objetivou possibilitar o ressarcimento de tais gastos àquele que as suportar, à luz das regras de repartição de competências, se for o caso. Precedentes do STJ. Falta de interesse de agir não configurado, uma vez que basta a comprovação da necessidade do tratamento e a falta de condição de custeá-lo, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de lesão a direitos fundamentais. Precedentes da já citada Corte Superior. A saúde é, ao mesmo tempo, um direito fundamental e social, sendo imperioso que a CF/88 seja interpretada de forma a dar efetividade a tal direito. Caracteriza grave violação à ordem constitucional a omissão do Estado, qualquer que seja a sua esfera administrativa, na prestação da saúde à população. A responsabilidade dos entes públicos é solidária e decorre dos arts. 23, II, e 196, ambos da Carta Política. Ente público que deixou de demonstrar o atendimento à reserva do possível. Incidência da Súmula 241/STJ Estadual de Justiça. Assim, é dever do ente público garantir a realização do exame, e, inexistindo o procedimento na rede pública, arcar com os custos em rede privada, não havendo violação à legislação federal. Entendimento da mencionada Corte Superior. O reembolso pelos serviços prestados em rede particular deve ter como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Fixação de astreintes que é necessária, pois possui caráter coercitivo, visando estimular o cumprimento das decisões judiciais, conforme disposto no CPC, art. 536, § 1º. Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Prazo estipulado que atende ao princípio da razoabilidade. Demanda contra o Estado na qual se objetiva o tratamento de saúde, que possui valor inestimável. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Arbitramento pelo critério de equidade devido. A tese de confusão patrimonial está superada, pois a Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária e a Emenda Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, não alterou a Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, a qual prevê, expressamente, a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais pela mesma em desfavor de quaisquer entes públicos. Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. Estado do Rio de Janeiro que deverá arcar com a metade de tal verba, uma vez que também sucumbiu na demanda. Reparo do decisum. Provimento parcial do primeiro e do segundo recursos, para o fim de arbitrar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do estatuto processual civil e determinar que o reembolso pelo exame prestado em unidade particular tenha como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde e provimento do terceiro apelo, para condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de metade da verba honorária.
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Aplicação reiterada da mesma Súmula. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) consonância com a jurisprudência do STJ; c) e aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ; b) e a tecer considerações sobre o mérito recursal. ... ()
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704 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do Paraná. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência. Agravo regimental desprovido.
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705 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 164/98 do Estado de Santa Catarina. Extensão aos servidores inativos e extrajudiciais de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado. Emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local. Vício de iniciativa. CF/88, art. 96, II, b. Paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos. Alteração e posterior revogação do parâmetro de controle. Não prejudicialidade. Parcial procedência.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade na qual se impugna dispositivo de lei complementar estadual - oriundo de emenda aditiva parlamentar a projeto de iniciativa do Poder Judiciário local - que alargou a incidência de aumento remuneratório dado aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a fim de abarcar os servidores inativos e extrajudiciais. ... ()
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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxista. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 277, § 3º c/c CTB, art. 165. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Desnecessidade de prova da embriaguez. Infração de mera conduta. Dever instrumental de fazer. Princípio da não autoincriminação. Inaplicabilidade. Independência das instâncias penal e administrativa. Tipo administrativo que não constitui crime. Segurança viária. Direito fundamental. Dever do estado. Dignidade da pessoa humana respeitada. Súmula 301/STJ. Previsão de efeitos legais contrários a quem se recusa a se submeter a prova técnica. Tema não exclusivo do CTB e sumulado pelo STJ. Infração cometida no exercício da profissão de transporte remunerado de passageiros. Atividade dependente de autorização estatal. Serviço de utilidade pública regido pela Lei 12.587/2012. Obrigação de cumprir a legislação de trânsito reforçada.
«1. A controvérsia sub examine versa sobre a consequência administrativa da recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. ... ()
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707 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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708 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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709 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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710 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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712 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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716 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica por parte do estado. Agravo da União. Ação civil pública. Eficácia erga omnes da sentença. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. A teor do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, salvo se indicar expressamente que impugna apenas parte da decisão. ... ()
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719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE Acórdão/STF. Tema 692/STF. Reafirmação de jurisprudência.
«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia - CREA, deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE Acórdão/STF, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692/STF. ... ()
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720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. AUTORA QUE ADERIU AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (`PEP-ICMS¿). EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE PÚBLICO. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVADA, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR DO DÉBITO QUITADO PELA AUTORA QUANDO DA SUA ADESÃO AO PEP. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, PUGNANDO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 47.488/2021, O QUAL DETERMINA, EXPRESSAMENTE, QUE OS HONORÁRIOS NELE ESTABELECIDOS ABRANGEM TÃO SOMENTE A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO INCLUINDO OS HONORÁRIOS DEVIDOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS NAS QUAIS SE QUESTIONAVA O DÉBITO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, INEXISTINDO BIS IN IDEM POR ESTE ASPECTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÕES ESTABELECIDAS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE SE TRADUZ PELO VALOR DO DÉBITO EFETIVAMENTE PAGO PELA CONTRIBUINTE. ART. 85, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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721 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RELAÇÃO A DOIS PACIENTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659 - PEDIDOS PREJUDICADOS - ANÁLISE NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO PACIENTE - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
Diante da revogação da prisão preventiva de dois dos pacientes Bruno e Pablo), forçoso reconhecer a prejudicialidade parcial da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o CPP, art. 659. A prisão preventiva do terceiro paciente (Rhuan) se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, sobretudo no que se refere à reiteração criminosa específica e quebra de compromisso assumido com o Estado.... ()
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722 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC/1973, art. 52 e CPC/1973, art. 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.
«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro preventos na forma do CPC/1973, art. 109. Deveras, o impedimento à quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato é dever do Poder concedente, cuja responsabilidade não pode ser persequível nem em mandado de segurança autônomo substitutivo de ação de cobrança, via interditada pela Súmula 269/STF, nem pelo viés da intervenção litisconsorcial.... ()
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723 - TJMG. ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. ALUNO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TDAH E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL. GARANTIA DE INCLUSÃO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR I.R.F.C. REPRESENTADO POR SUA MÃE, A.M.F.R.C. EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE OBTER DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUAL E EM TEMPO INTEGRAL, TENDO EM VISTA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA (CID G40.0), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (F79.0) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (F90.0). O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA ADMINISTRATIVA QUE PREVÊ A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR DE APOIO PARA ATÉ TRÊS ALUNOS EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; E (II) SE A HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL PARA O APRENDIZADO E INCLUSÃO ESCOLAR DO AUTOR JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA TEM RESPALDO NA CF/88, ESPECIALMENTE NO ART. 208, III, QUE PREVÊ O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PREFERENCIALMENTE NA REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO DEVER DO ESTADO ADOTAR MEDIDAS PARA ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE E A PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 4. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (Lei 9.394/1996) E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei 13.146/2015) REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE OFERECER CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO O PROVIMENTO DE SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS SEMPRE QUE NECESSÁRIO, COM VISTAS À REMOÇÃO DE BARREIRAS QUE DIFICULTEM A INCLUSÃO PLENA. 5. O RELATÓRIO PEDAGÓGICO E O LAUDO MÉDICO APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR APRESE NTA LIMITAÇÕES QUE IMPACTAM SEU APRENDIZADO E CONVÍVIO ESCOLAR, NECESSITANDO DE INTERVENÇÕES INDIVIDUALIZADAS PARA ALCANÇAR UM DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO E SOCIAL COMPATÍVEL COM SUAS CAPACIDADES. 6. A RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020, QUE REGULA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, PREVÊ, COMO REGRA GERAL, A DESIGNAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATÉ TRÊS ALUNOS, MAS ADMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS E INDIVIDUALIZADAS PARA CASOS EXCEPCIONAIS, COMO O ORA ANALISADO. 7. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL NÃO VIOLA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE ESTATAL, POIS DECORRE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM NORMAS DE HIERARQUIA SUPERIOR, IMPONDO-SE O DEVER DE ADOTAR MEDIDAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA PARTE AUTORA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO INDIVIDUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EM QUE AS PECULIARIDADES DO ALUNO TORNAM IMPRESCINDÍVEL O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO EDUCACIONAL. 9. É RECOMENDADA A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO, A CADA SEIS MESES, PARA PERMITIR A AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA IMPÕE AO PODER PÚBLICO A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDIVIDUALIZADAS PARA ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A REGRA ADMINISTRATIVA QUE LIMITA A DESIGNAÇÃO DE UM PROFESSOR DE APOIO A TRÊS ALUNOS POR TURMA PODE SER FLEXIBILIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL PARA A INCLUSÃO E O APRENDIZADO DO ALUNO. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE PÚBLICO NÃO PREVALECE SOBRE O DEVER DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À EDUCAÇÃO E À ACESSIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; b) fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; d) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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725 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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726 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros fixados em Lei local. Análise inviável. Direito estadual. Fundamento constitucional inatacado. Ausência de prequestionamento do dispositivo dito por violado. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - É imprescindível a análise da Legislação local para o deslinde da controvérsia, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
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727 - TJRJ. Ementa. Conflito negativo de Competência. Processo Civil. Empresa RIO-URBE. Empresa com natureza de empresa pública municipal. Processo remetido à Vara Cível. Conflito que se julga procedente para declarar a Vara de Fazenda Pública, o Juízo Suscitado, como competente. Recurso provido.
I - Caso em exame 1. Ação de cobrança de parcelas referentes à financiamento imobiliário em face de pessoa física. II - Questão em discussão 2. Verificação do Juízo competente para julgamento da ação na origem, em razão de tratar-se de empresa Pública. III - Razões de decidir 3. a Lei, art. 44, I Estadual 6.956 de 13/01/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, aplicável à hipótese, diante da data da propositura do presente conflito. Prevê no art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas. 4. A RIO-URBE, empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com vínculo junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, segundo a nova redação do art. 1º, caput, do Decreto Municipal 45.149/18 5. Competência fixada ao Juízo Suscitado da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital IV - Dispositivo 6. Conflito de competência negativo julgado procedente. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.956 de 13/01/2015, art. 44, I; Lei 13.303/2016, art. 3º; Decreto Municipal 45.149/18, art. 1º, caput. Jurisprudência relevante citada: (0053469-19.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 16/10/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) 0063380-55.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 19/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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729 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho do apenado. Direito à remuneração. Competência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do vale-refeição. Apelação não conhecida na origem por intempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal que não se estende à procuradoria estadual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em razão de sua intempestividade. ... ()
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731 - STJ. Processual civil e administrativo. Assistente técnico de educação básica. Efetivação concedida pela Lei complementar estadual 100/2007. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Desligamento do serviço público. Autoridade coatora. Governador do estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Ato coator praticado por autoridade diversa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais objetivando a reintegração da parte recorrente ao cargo público de Assistente Técnico de Educação Básica, em face de sua estabilidade. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Quadro de acesso à promoção. Exclusão de policial militar condenado criminalmente. Legitimidade. Autonomia do processo administrativo em relação ao processo penal. Regra. Prova pré-constituída. Contemporaneidade à petição inicial. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 e 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do patrono. Propositura da ação de cobrança contra quem de direito. Legitimidade passiva do ora agravante que deriva da suposta negligência no repasse dos valores a quem não fazia jus. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
1 - À luz do art. 23 do Estatuto da OAB, é direito do patrono os honorários sucumbenciais incluídos na condenação, o que justifica a possibilidade do próprio Advogado executar a verba ou cobrá-la contra quem de direito. Precedentes: AgRg no AREsp. 255.498/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016; AgRg no REsp. 1.469.897/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015. ... ()
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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo com base nos seguintes fundamentos: incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Nesse recurso, a parte agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa impugnar, limitando-se a apontar a existência de afetação de tema relacionado à Súmula 345/STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, em que se discute sua aplicabilidade diante da superveniência do CPC/2015, art. 85, § 7º, matéria que sequer foi objeto de análise da Corte de origem, pois o acórdão foi proferido ainda na vigência do CPC/1973, de modo que a controvérsia a ser dirimida quando do julgamento do repetitivo não se ajusta à hipótese dos autos. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo com base nos seguintes fundamentos: ausência de omissão, contradição ou obscuridade; e incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 345/STJ. Nesse recurso, a parte agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa impugnar, limitando-se a apontar a existência de afetação de tema relacionado à Súmula 345/STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, em que se discute sua aplicabilidade diante da superveniência do CPC/2015, art. 85, § 7º, matéria que sequer foi objeto de análise da Corte de origem, pois o acórdão foi proferido ainda na vigência do CPC/1973, de modo que a controvérsia a ser dirimida quando do julgamento do repetitivo não se ajusta à hipótese dos autos. ... ()
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736 - STJ. Direito processual civil. Agravos em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade pelo pagamento dos débitos. Existência. Agravos conhecidos. Recurso especial de metarlúrgica valência indústria e comércio ltda. Não conhecido. Recurso especial de estado do rio de janeiro provido em parte.
I - Caso em exame... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Redirecionamento de execução fiscal. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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739 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Prodepe. Incentivos fiscais a empresas. Créditos presumidos de ICMS aos empreendimentos incentivados. Regularidade. Competência tributária do estado de Pernambuco. Ausência de violação do sistema constitucional de repartição de receitas. CF/88, art. 158. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição da República, no intuito de assegurar a autonomia das Pessoas Políticas de Direito Público Interno, estabelece sistemática de repartição de receitas tributárias nos seus artigos 157 a 162 como decorrência do princípio federativo de cooperação entre seus entes, levando em consideração aspectos econômicos, jurídicos e políticos para estabelecer os parâmetros e percentuais norteadores desta distribuição proporcional de rendas. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade do Juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que a condenação em custas processuais não depende da observância do procedimento previsto no CPC, artigo 730 - Código de Processo Civil (execução contra a Fazenda Pública); o Juiz, nos termos do artigo 48 do Decreto Judiciário 744/2009 (que normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais), tem o dever de fiscalização quanto ao recolhimento das custas processuais. ... ()
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741 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.002/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. Emenda Constitucional 45/2004, Emenda Constitucional 74/2013 e Emenda Constitucional 80/2014, art. 4º, XXI. ADCT/88, art. 98. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 93. CF/88, art. 96, II. CF/88, art. 134, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º. CF/88, art. 168, §§ 1º e 2º. Lei 4.320/1964, art. 3º. Lei 4.320/1964, art. 14. CCB/2002, art. 381. CCB/2002, art. 382. CCB/2002, art. 383. CCB/2002, art. 384. Súmula 421/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.002/STF - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Tese jurídica fixada:
1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional.» ... ()
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742 - STF. Extradição. Crime de estelionato praticado na República Federal da Alemanha. Delito de homicídio cometido em território brasileiro. Entidades delituosas autônomas.
«O processo de extradição passiva não permite ao STF proceder ao exame dos elementos probatórios concernentes à autoria e à materialidade do fato delituoso motivador do pedido extradicional formulado por Estado estrangeiro. Inexiste conflito aparente de normas na hipótese em que o delito de homicídio é cometido com o objetivo de permitir aos agentes a prática do crime de estelionato contra entidades seguradoras. Essas infrações penais guardam plena autonomia jurídica, posto que lesam sujeitos passivos diversos e ofendem bens jurídicos distintos. A prática posterior do delito de estelionato, por constituir uma nova e autônoma conduta infracional, não se qualifica, em relação ao crime de homicídio anteriormente cometido, como «post factum» impunível.»... ()
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743 - TJSP. Apelação. Locação. Bem imóvel. Consignação de chaves. Recusa ao seu recebimento por parte da administradora que representa o locador. Estado de conservação do imóvel que não constitui motivo para recusa de receber as chaves. Direito potestativo do locatário de rescindir o pacto locatício a qualquer tempo. Locador que deverá se valer de ação autônoma para que seja dirimida a questão concernente ao descumprimento contratual por parte do inquilino. Recurso desprovido.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação objetivando o fornecimento gratuito do medicamento TRANSTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA®) para tratamento de neoplasia maligna de mama e metástases hepáticas e sistema nervoso central que acomete a parte autora. ... ()
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746 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA «EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL FHEMIG 1/2012 - LE 15.462/2005 - CARREIRA MÉDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO DO GOVERNADOR - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - LEI VIGENTE À DATA DA NOMEAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I -
Conquanto seja a FHEMIG dotada de capacidade jurídica e autonomia financeira e administrativa, o ato retificatório da nomeação de seus servidores foi praticado pelo Governador; e, portanto, o Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo da ação destinada à anulação do referido ato. II - A alteração da LE 15.462/2005, vigente quando da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, deve ser aplicada aos médicos cujas especialidades estão nela descritas, o que lhes garante nomeação no Nível VI A da carreira, ainda que o edital tenha previsão distinta. III - Em conformidade com o decidido sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança de diferencial. Ilegitimidade passiva do secretário de estado. Declaração de inconstitucionalidade. Não cabimento. Tema 430.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão objetivando afastar a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas vendas para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em decorrência de prisão indevida e ausência de comunicação do óbito e do enterro do detento à família. ... ()
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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Prescrição da pretensão executiva afastada pela corte de origem. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que em 9.6.2008, o Juízo da 7a. Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão das habilitações individuais, até que a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se manifestasse sobre o prosseguimento do feito, o que só ocorreu em 26.4.2010. Dessa forma, assentou-se que durante esse período de suspensão o prazo prescricional não correu, concluindo pela não ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
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750 - STJ. Recurso especial. Ação acidentária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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