(DOC. VP 145.3900.2000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ; b) fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; d) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote