(DOC. VP 180.5231.0002.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade do Juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que a condenação em custas processuais não depende da observância do procedimento previsto no CPC, artigo 730 - Código de Processo Civil (execução contra a Fazenda Pública); o Juiz, nos termos do artigo 48 do Decreto Judiciário 744/2009 (q

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