Jurisprudência sobre
autonomia do estado
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501 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.
«... III. O Estado de Perigo. Art. 156, CC/2002. O estado de perigo é tratado pelo Código Civil de 2002 como defeito do negócio jurídico, um verdadeiro vício do consentimento, que tem como pressupostos: a) a «necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família; b) o dolo de aproveitamento da outra parte («grave dano conhecido pela outra parte); e c) assunção de «obrigação excessivamente onerosa. ... ()
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502 - STJ. Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.
«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. ... ()
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503 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade de análise de dispositivo constitucional; b) ausência de argumentos suficientes para infirmar as conclusões do aresto combatido; e c) e o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca do mérito recursal, sem, contudo, trazer qualquer objeção consistente em favor da sua tese. ... ()
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505 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Arguição de violação ao processo legislativo - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Análise da necessidade de suspensão da sessão de votação que implicaria interpretação de cláusulas do Regimento Interno da ALESP - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada, ademais, que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Afronta ao art. 215 da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivo prevê a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que os fundos aplicados na operação não serão suficientes para atender ao interesse social e tampouco que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 3. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 4. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial; b) não interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; c) existência de fundamento autônomo não combatido nas razões recursais, com aplicação do óbice da Súmula 283/STF; d) impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; e) descumprimento dos requisitos legais do recurso especial fundado na divergência jurisprudencial. ... ()
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507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar, o deslinde da matéria, o exame do acervo probatório dos autos. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do Ministério Público do estado de São Paulo não conhecido.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a conclusão de que os serviços foram efetivamente prestados e de que não houve qualquer prejuízo à municipalidade, de modo que não haveria que se falar em improbidade administrativa. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público. Prescrição intercorrente. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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510 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Minas Gerais não conhecido.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) a configuração da decadência administrativa para revisão do ato; b) e a inexigibilidade de devolução de valores recebidos a maior por Servidor Público em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... ()
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511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a não comprovação do dissídio jurisprudencial. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.
«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ).(AgInt no AREsp 1.183.366/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018). ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Benefício acidentário. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Pagamento. Obrigação do estado. Ressarcimento do valor adiantado pelo INSS. Procedência.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... ()
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515 - STJ. Direito civil e consumidor. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de nota promissória. Garantia. Ausência de circulação. Negócio subjacente. Vícios de consentimento. Estado de necessidade. Arts. Analisados. 17 do Decreto 57.663/66; 156 do cc/02.
«1. Embargos do devedor opostos em 2/2/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/1/2013. ... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) incidência da Súmula 280/STF; c) e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto a dois pontos. Na verdade, limitou-se: a) a arguir a ofensa ao CPC, art. 535; b) e a tecer considerações acerca do mérito recursal, ao trazer jurisprudência desta Corte Superior somente quanto a um ponto. ... ()
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517 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Este STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129".... ()
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518 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SC 10.926/1998 do Estado de Santa Catarina. Tribunal de contas. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Transposição de cargos de corte de contas para o quadro de pessoal do Poder Executivo.
«1. Inconstitucionalidade formal de dispositivo acrescentado por emenda parlamentar que transpõe cargos de analista de controle externo do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o grupamento funcional do Poder Executivo local. Essa transposição promove indiretamente a extinção de cargos públicos pertencentes à composição funcional do Tribunal de Contas do Estado. ... ()
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519 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO POR MORTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SERVIDORA FALECIDA APÓS A Emenda Constitucional 41/2003 -TEMA 396/STF - Emenda Constitucional 47/05.
-No IRDR 1.0000.20.067928-0/003, afetado sob o Tema 85 IRDR - TJMG, em que pese a Lei Estadual 10.366/20 estabelecer, em seu art. 4º, o custeio compartilhado do regime próprio de previdência social, o Estado de Minas GERAIS não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute eventual direito à pensão por morte, na medida em que a competência para sua concessão incumbe exclusivamente ao IPSM, autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) o recorrente limitou-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente quais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, razão pela qual se aplica o óbice descrito na Súmula 284/STF; b) apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação aos fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido, os quais devem ser considerado aptos, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; c) o exame da matéria demandaria o exame de legislação local, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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522 - STJ. Tributário. Imposto. Contribuinte. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Distinção de taxa. Inexistência de previsão legal. Considerações sobre o tema. CTN, art. 16 e CTN, art. 77.
«... Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, art. 16: «Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte A nota característica desta espécie tributária é a sua desvinculação a qualquer atividade estatal. Aliomar Baleeiro, lecionando acerca do tema, pontua que: «O imposto difere da taxa, conceituada no CTN, art. 77 e no art. 18, I, da CF, porque independe de qualquer prestação estatal específica ao contribuinte ou por ele provocada. A atividade específica, atual ou potencial, solicitada ou provocada pelo contribuinte, dá a tônica da taxa. Do mesmo modo, a contribuição de melhoria indeniza uma valoração efetiva recebida em imóvel de contribuinte por efeito de obra pública no local. (Direito Tributário Brasileiro, 10ª edição, p. 120, Forense). Deveras, não há como se compelir o Estado à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos. Essa assertiva encontra sustentáculo em dois fundamentos: a ausência de vinculação dos impostos a uma atividade estatal específica, dada sua natureza e por expressa disposição legal (CTN, art. 16, supracitado); e a impossibilidade de ingerência do particular na autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas. Na mesma esteira, o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho: «Os tributos são instituídos e logo cobrados porque um fato do contribuinte, indicador da capacidade econômica, independentemente de qualquer atuação estatal a ele referida, é tomado como fato gerador do tributo ou, ao contrário, porque uma atuação do Estado, específica, especial, referida ao contribuinte, é eleita como fato gerador deste. Assim sendo, se o legislador escolher a renda ou a propriedade de imóveis rurais ou urbanos para ser o fato gerador do tributo (melhor seria dizer fato jurígeno), temos um tributo desvinculado de qualquer atuação estatal, específica, especial, referida à pessoa do contribuinte, titular de renda ou da propriedade. Estes fatos, renda e patrimônio imobiliário, são escolhidos pelo legislador porque representam signos presuntivos da capacidade contributiva das pessoas físicas e jurídicas, as quais, por isso mesmo, devem contribuir para manter o Estado e suas funções, em prol da sociedade toda. A este tipo de tributo, a esta espécie tributária, baseada na capacidade econômica do contribuinte-pagante, tanto a escola tricotômica quanto a dicotômica chamaram e chamam de imposto. (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 6ª edição, p. 398, Forense). Com efeito, não há que se falar em prestação sinalagmática quando se trafega na seara do imposto. Desta forma, não há amparo legal à pretensão do contribuinte do IPTU quanto a obrigar o Estado a fornecer contraprestação pelo adimplemento desta obrigação tributária. ... (Min. Luix Fux).... ()
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523 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro a que se nega seguimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, o agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por bombeiro militar temporário contra o Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando a equiparação salarial com bombeiros militares de carreira e o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias.... ()
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525 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Auxílio moradia. Ministério Público do estado do espírito santo. Natureza jurídica indenizatória. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela AESMP-Associação Espírito-Santense do Ministério Público contra o Estado do Espírito Santo objetivando seja declarada a natureza indenizatória da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, por se tratar de auxílio moradia.... ()
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526 - STJ. Direito processual civil. Ação civil pública. Ministério Público do estado de Goiás. Extinção processual. Possibilidade jurídica do pedido. Interesse de agir. Ausência. Recurso especial. Impugnação. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Fundamento autônomo remanescente. Falta de refutação. Súmula 283/STF.
«1. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de possibilidade jurídica do pedido e de interesse de agir do Ministério Público do Estado de Goiás exige do interessado em interpor recurso especial a impugnação a ambos os fundamentos, pena de incidência da Súmula 283/STF, pois cada um deles pode ser considerado autonomamente para manter-se o acórdão da origem. ... ()
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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não infirmou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja: necessidade de revolvimento de fatos e provas, o que importa na incidência da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre a existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência da suposta violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535; b) e aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) pressupostos de admissibilidade e mérito recursais; b) e inexistência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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529 - STF. Administrativo. Servidor público. Servidores do Estado de Santa Catarina. Reajustes de vencimentos previstos nos arts. 2. e 3, da Lei Estadual 6.747/1986. Lei 7.588/1989, art. 2 e Lei 7.802/1989, art. 10.
«Incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, suscitado por órgão fracionário do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do CF/88, art. 102, I, n, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque: os dois primeiros e o último, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual a variação de índice de correção monetária instituído pela União; e por tratar-se de leis elaboradas pela Assembleia Legislativa, sem a necessária iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, a, de observância imperiosa pelo Estado, porquanto corolário do princípio da separação dos Poderes; e do terceiro, por também padecer do segundo vício acima apontado. Provimento que, a falta de matéria residual, se da, de logo, a apelação para reformar-se a sentença e, em consequência, julgar-se improcedente a ação.... ()
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530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cessão do direito de crédito. Pedido de habilitação. Indeferimento. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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531 - STF. 1. Inquéritos 4.327 e 4.483. Denúncia. Integração de organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao aludido delito. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade. 4. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos dessa decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.
«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. ... ()
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532 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda
1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... ()
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533 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Taboão da Serra. Lei Complementar 222/10. Dispositivo que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal e suprimiu o direito dos integrantes da carreira à incorporação da diferença de remuneração pelo exercício de cargo superior, ao adicional por tempo de serviço e à sexta-parte. Descabimento. Desconsideração do princípio da igualdade, afastando o direito à percepção de determinadas vantagens apenas em relação a parcela dos servidores municipais. Autonomia conferida aos entes públicos municipais que fica condicionada à observância de princípios basilares nos quais se repousa a forma federativa assumida pelo Estado Brasileiro, na forma imposta pelo art. 144 da Constituição Estadual. Vantagens retiradas por força do dispositivo legal ora questionado, que têm caráter objetivo, concedidas ao servidor apenas em razão do tempo de efetivo exercício da função, sem a exigência de nenhum outro requisito. Nítida desconsideração do tratamento isonômico que o Município deve manter em relação aos seus funcionários, por expressa imposição constitucional. Vício de inconstitucionalidade aduzido na exordial evidenciado, por afronta ao preceito contido no art. 124, § 1º, da Constituição Bandeirante. Ação julgada procedente.
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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do Tribunal de Contas do estado de góias. Tce/go a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não infirmou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) impossibilidade de exame, em sede de recurso especial, de matéria de natureza constitucional; b) óbice da Súmula 7/STJ; c) e ausência da devida demonstração do cotejo analítico. Na verdade, limitou-se a arguir estar comprovado o dissídio jurisprudencial. ... ()
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535 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de obscuridade, omissão ou contradição que justifique a alegada violação ao art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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537 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. GRATIFICAÇÕES DE UNIDOCÊNCIA E CLASSE ESPECIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. PAGAMENTO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI 15.451/2020 QUE ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE OPTAR PELA RUBRICA DE MAIOR VALOR. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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538 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.
«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. ... ()
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539 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, POR MUNICÍPIO, EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITÍGIO ENVOLVENDO O REPASSE DE VALORES DE ICMS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS - POTENCIAL CONFLITO FEDERATIVO - EXISTÊNCIA - ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS (AMM), PARA REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DE ICMS - ADESÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA, PELA EGRÉGIA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, NA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO COLETIVO - 1º RECURSO PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - 2º RECURSO DESPROVIDO.
- Aalegação, contida na peça de ingresso, de inobservância, pelo Estado, da regra constitucional de repartição de receitas tributárias de ICMS, revela litígio que extrapola o mero interesse patrimonial do Município Autor no recebimento dos repasses, envolvendo, na verdade, potencial risco à sua autonomia, com a consequente vulneração da harmonia e do equilíbrio entre os entes federados, essenciais à higidez do pacto federativo. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Honorários periciais adiantados pelo INSS. Despesa a cargo do estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária proposta por particular contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente típico em 15 de junho de 2007, o que lhe deixou sequela, estando com sua capacidade laboral diminuída, razão pela qual requer concessão de auxílio-acidente, com termo inicial em 14/1/2017. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno da universidade do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) incidência da Súmula 284/STF; c) e aplicação da Súmula 7/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir violação do CPC, art. 535; b) além de tecer considerações acerca do mérito recursal. ... ()
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542 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Ocorrência de violação. Necessidade de prévia tomada de contas especial. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência da Corte está orientada no sentido de que a imposição de sanções ao Executivo estadual em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica daquelas instituições, que dispõem de plena autonomia institucional a elas outorgadas por efeito de expressa determinação constitucional. Precedentes. ... ()
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543 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CF/88, art. 134, § 3º, incluído pela emenda constitucional 74/2013. Extensão, às defensorias públicas da união e do distrito federal, da autonomia funcional e administrativa e da iniciativa de sua proposta orçamentária, já asseguradas às defensorias públicas dos estados pela emenda constitucional 45/2004. Emenda constitucional resultante de proposta de iniciativa parlamentar. Alegada ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, «c. Usurpação da reserva de iniciativa do poder executivo. Inocorrência. Alegada ofensa aos arts. 2º e 60, § 4º, III, da CF/88.separação de poderes. Inocorrência. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados.
«1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e materiais fixados no CF/88, art. 60, a ele não extensível a cláusula de reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista de modo expresso no art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar e ordinário - poderes constituídos. ... ()
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544 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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545 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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546 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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548 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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550 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei estadual gaúcha 10.395/95. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Entendimento consolidado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.336.213/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual Gaúcha 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual Gaúcha 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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