(DOC. VP 174.1192.4002.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação regressiva. Responsabilidade civil do estado. Quantum indenizatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, considerando a fundamentação adotada na origem, o quantum indenizatório somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial

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