(DOC. VP 190.0842.2001.1300)

STJ. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito administrativo. Pleito de dispensa de servidores da procuradoria-geral do estado para participação de assembleia do sindicato dos servidores da pge sem registro de falta. Interpretação do art. 64, XVI,lei complementar 10.098/94. Ausência de ilegalidade.

«1 - A resolução da querela nos autos reside em verificar a preponderância entre dois princípios: da liberdade sindical e da continuidade dos serviços públicos. 2 - Entende o Sindicato impetrante que os servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul podem atender, sem a devida compensação da jornada de trabalho, à assembleia geral cuja ordem do dia era o «debate dos candidatos ao Governo do Estado», forte no Estatuto, art. 64 dos Servidores (Lei Complementar 10.09

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