Jurisprudência sobre
autonomia do estado
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251 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE 317.574. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/2002). ... ()
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252 - STJ. Tributário. Contribuinte do IPTU. Contra-prestação do estado ao recolhimento do imposto. Inexistência de previsão legal. CTN, art. 32, § 1º, I a V.
«Os impostos, diversamente das taxas, têm como nota característica sua desvinculação a qualquer atividade estatal específica em benefício do contribuinte. Consectariamente, o Estado não pode ser coagido à realização de serviços públicos, como contraprestação ao pagamento de impostos, quer em virtude da natureza desta espécie tributária, quer em função da autonomia municipal, constitucionalmente outorgada, no que se refere à destinação das verbas públicas.... ()
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253 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. ILEGIT6IMIDADE PASSIVA DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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254 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. VALORES ABSORVIDOS PELA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL. LEI 15.451/2020. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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255 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. CF/88, art. 29, IV de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional 58/09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso.
«1 - O CF/88, art. 29, IV, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. ... ()
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256 - TJPE. Constitucional e administrativo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Princípio da autonomia dos entes federativos. Inadmissível a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Aplicação da Lei municipal 154/2007. Revogação expressa. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Sendo de trato sucessivo a relação existente entre as partes litigantes, ocorre a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao qüinqüênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, não havendo como a acolher a prefacial de prescrição do fundo do direito. ... ()
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257 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Estado-Membro. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 722/STF. CF/88, art. 22, I e CF/88, art. 85, parágrafo único. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF). CF/88, art. 102, I, «a».
«... Não obstante essa minha pessoal convicção sobre o tema, devo ressaltar que diverso é o entendimento consagrado na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (Pet 85, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Pet 1.104 AgR-ED, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – Pet 1.954, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.), que tem reconhecido que os crimes de responsabilidade refogem à competência dos Estados-membros, incluindo-se, ao contrário, na esfera das atribuições legislativas da União Federal: ... ()
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258 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Ato pretensamente ilegal, atribuído ao Superintendente de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, a consistir no indeferimento à adesão do contribuinte ao regime especial de benefícios fiscais criado a partir da edição da Lei Estadual 4.531/2005. Sentença em que foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência. Recurso do impetrante.
Caráter preventivo do mandado de segurança, alegado pelo apelante, que não se vislumbra, neste caso. Causa de pedir que diz com ato específico - decisão de indeferimento da adesão ao regime especial de tributação - cujas consequências não revelam autonomia a permitir a interpretação conferida pelo impetrante. Prazo decadencial que flui, sem a influência de causas de suspensão ou interrupção, mesmo no curso do recesso forense. Inobstante, o entendimento adotado na jurisprudência do TJRJ e do STJ está posto no sentido de que, acaso esgotado o prazo recursal durante o recesso forense, prorroga-se ao primeiro dia útil seguinte. Decadência, nesse contexto, não caracterizada. Juízo a quo que não analisou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, em impugnação, e não ingressou na questão de fundo que constitui o mérito da lide. Julgamento de tais questões pelo TJRJ, nesta oportunidade, que resultaria supressão de instância. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Mandado de segurança - Fornecimento de avaliação e procedimento cirúrgico ao menor diagnosticado com estrabismo (CID H50.1 e H54.5) - Direito à saúde - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Dever interdependente dos entes da Federação - Aplicação das Súmulas 37 e 66, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Feito não sujeito do Tema 106, do C. STJ - Relatórios médicos fundamentados e subscritos pela médica que assiste o menor - Prova inequívoca da necessidade do tratamento - Multa cominatória - Possibilidade - Apelo voluntário e remessa necessária não providos.
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260 - STF. «habeas corpus. Suposta prática do crime de estelionato qualificado atribuída a servidor público, que ostenta a condição de diplomata. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Autonomia da esfera penal e da instância administrativa. Doutrina. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A ação de «habeas corpus, quando ausente situação de certeza objetiva em torno dos fatos, mostra-se remédio processual inadequado, tornando inviável, por isso mesmo, que, nesse processo de perfil eminentemente documental, (a) promova-se a análise da prova penal, (b) efetue-se o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) reaprecie-se matéria de fato e (d) proceda-se à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.
«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Autonomia e abstração. Exceção de contrato não cumprido. Possibilidade. Ausência de circulação da cártula. Falta de liquidez. Agravo não provido.
«1 - «Não obstante sejam a autonomia e a abstração características dos títulos de crédito em geral, decorrendo disso a inoponibilidade de exceções pessoais, são garantias que somente se justificam em caso de título posto em circulação, e em relação ao terceiro de boa-fé (endossatário). Não havendo circulação, no entanto, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e o beneficiário (sacado), podem estes discutir o negócio jurídico subjacente (causa debendi) (REsp Acórdão/STJ, desta relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 30/10/2017). ... ()
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263 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO
Pretensão da agravante de exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento do crédito requisitado por meio de RPV à Caixa Beneficente da Polícia Militar - Conquanto se trate a CBPM de autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia orçamentária, verificou-se sua inércia no pagamento do débito, circunstância que autoriza a responsabilização subsidiária do ente estatal a que está vinculada, para cumprimento da obrigação, conforme já decidido pelo Colendo STJ - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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264 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente
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265 - TJSP. Mandado de segurança. sERVIDORA PÚBLICA DA sECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESIGNAÇÃO COMO CONSELHEIRA REPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO JUNTO AO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE. substituição do cargo pelo governador antes do término do prazo final do mandato PREVISTO PELA LEI. investidura a termo. liberdade de nomeação e exoneração. ausência de estabilidade. inteligência do art. 7º, I, do Decreta Lei 51.925, de 22 de junho de 2007, que aprova o estatuto da fundação. a fundação é um instrumento da ação do estado para a consecução de seus fins, submetendo-se ao controle estatal para que a vontade do ente público seja cumprida, gozando de autonomia parcial. a natureza da nomeação como representante do governo estadual reveste-se de precariedade. o prazo máximo de quatro anos para o exercício do manDaTo não lhe atribui qualquer estabilidade no curso deste período, uma vez que a ideia é incompatível com a figura da livre nomeação, permitida, portanto, a substituição. aplicação da súmula 25, do C. Supremo tribunal federal: «A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo presidente da república, de ocupante de cargo dirigente de autarquia". Dada a natureza e finalidade da função, não tem o delegado direito líquido e certo ao exercício do mandato pelo tempo integral fixado como limite de duração. precedentes do C. supremo tribunal federal. inexistÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA
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266 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Acordo de não persecução penal. Homicídio culposo no trânsito. Fundamentação concreta na recusa ministerial. Autonomia funcional do Ministério Público. Controle judicial limitado à legalidade do ato. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA E EDEMA MACULAR. APLICAÇÃO INTRA OCULAR ATRAVÉS DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE QUIMIOTERÁPICO ANTIANGIOGÊNICO (ANTI VEGF) BEVACIZUMABE 100MG (25MG/ML/AVASTIN), E EXAME DE PAN FOTOCOAGULAÇÃO, ALÉM MEDICAMENTOS, EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO O MUNICÍPIO EM 50% DA TAXA JUDICIARIA E OS RÉUS SOLIDARIAMENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DIREITO À SAÚDE (CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 6º e CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196), QUE DENSIFICA O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) DE GARANTIA DA SAÚDE. SOLIDARIEDADE NOS ENTES PÚBLICOS. TEMA Nº793 DE REPERCUSSÃO GERAL E Súmula 65/TJ. Súmula 115/TJRJ. MERA ALEGAÇÃO DE QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. SÚMULA 241 TJRJ. MANTIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA. NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº421 DO STJ CANCELADA. SUPERADO ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Fixação independente. Execução e embargos. Autonomia relativa. Majoração da verba honorária. Excepcionalidade não configurada. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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269 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... ()
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270 - STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 14.783/2012 do estado de São Paulo, que cria cargos efetivos de advogados no quadro administrativo do poder judiciário. Alegação de violação a CF/88, art. 132, caput. Necessidade de interpretação conforme. Precedentes.
«1 - As Advocacias Públicas de que tratam os CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132 são órgãos autônomos vinculados ao Poder Executivo da União ou Estado, o que não obsta a defesa de interesses cotidianos próprios dos demais Poderes do ente federativo a que pertencerem. Excepcionalmente, admite-se a existência de órgão de assessoramento jurídico, com finalidade, inclusive, postulatória, quando o objetivo for zelar pela independência funcional e as prerrogativas inerentes ao Poder. Precedentes: RE 595.176AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 94, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 175, Rel. Min. Octavio Galloti; ADI-MC 1825 Rel. Min. Ilmar Galvão. ... ()
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271 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA EM UPA COM QUADRO GRAVE DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE FOSSE TRANSFERIDA PARA HOSPITAL COM OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SEU TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE A POSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A DEMORA NO ANTENDIMENTO DA ORDEM DE TRANSFERÊNCIA; A TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS, ANTE O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, DOS DIREITOIS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DESTA CONDENAÇÃO; BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS À DEFENSORIA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DIREITO À SAÚDE QUE DERIVA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, QUE, QUANDO DESCUMPRIDO GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. FARTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃOS DOS EFEITOS PATRIMONIAIS ORIUNDOS DE LESÃO À DIREITO DE PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 642/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES DO STF QUE AFASTARAM A INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 421/STJ BEM COMO DA SÚMULA 80 DESTE E. TJRJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONFERIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004 E 74/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE
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272 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ministério Público Eleitoral. Lei Complementar 75/1993, art. 79, caput e parágrafo único. Vício formal. Iniciativa legislativa. Vício material. Ofensa à autonomia administrativa dos ministérios públicos estaduais. Não ocorrência. Improcedência da ação.
«1. Detém o Procurador-Geral da República, de acordo com o CF/88, art. 128, § 5º, a prerrogativa, ao lado daquela já atribuída ao chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, d), de iniciativa dos projetos legislativos que versem sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral, do qual é chefe, atuando como seu procurador-geral. Tratando-se de atribuição do Ministério Público Federal (arts. 72 e 78), nada mais natural que as regras de designação dos membros do Ministério Público para desempenhar as funções junto à Justiça Eleitoral sejam disciplinadas na legislação que dispõe, exatamente, sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no caso a Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. ... ()
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273 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de anulação de duplicata de prestação de serviços. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos. Título causal. Aceite. Autonomia da cártula. Ausência de circulação. Discussão acerca da causa debendi. Exceções pessoais. Possibilidade. Superveniente retirada de materiais e equipamentos computados no valor das duplicatas. Perda do substrato causal e da liquidez do título. Recurso improvido.
«1. A duplicata de prestação de serviços é, por sua natureza, título de crédito eminentemente causal, estando sua emissão subordinada à efetiva prestação do serviço que representa. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM RELAÇÃO A SUA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS DE IPTU DE IMÓVEL PERTENCENTE AO DETRAN RJ. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO COM RELAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RGI DO BEM QUE DEMONSTRA SER DE PROPRIEDDE DO DETRAN RJ. CONSOANTE O ART. 1º DECRETO 38/1975, A AUTARQUIA POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SENDO APTA A RESPONDER O EXECUTIVO FISCAL. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 34. CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. EMBARGADO QUE DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMO CONSTOU DO JULGADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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275 - TJRS. Direito público. Magistério. Política salarial. Reajuste. Parcela autônoma. Incidência. Lei 10395 de 1995, art. 20. Lei 9934 de 1993. Apelação cível. Servidor público. Política salarial do estado. Lei 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Coisa julgada. Inocorrência.
«Inexiste identidade de causa de pedir entre a ação que busca a aplicação dos índices da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico e aquela que pretende a sua implantação sobre a parcela autônoma. ... ()
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEJUR. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM REPARTIDOS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR-DPGE/RJ NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM PAGOS METADE POR CADA RÉU.
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DA PARTE AUTORA APÓS CITAÇÃO DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELO DO CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ CEJUR. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉUS QUE DERAM AZO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECENTEMENTE, NO JULGAMENTO DO RE 1140005 RG (TEMA Nº1002 DE REPERCUSSÃO GERAL), PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, O STF RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM REPARTIDOS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR-DPGE/RJ NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM PAGOS METADE POR CADA RÉU.
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.
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279 - STJ. Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.
1 - A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência.... ()
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280 - TJMG. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Renúncia. Possibilidade. Autonomia da vontade livremente manifestada. Desprovimento da primeira apelação. Não-conhecimento da segunda. CF/88, arts. 5º, XXII, 6º e 226. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.
«Não se decreta a nulidade de negócio jurídico, firmado à luz do CCB/2002, art. 104, por meio do qual a embargante, expressamente, renunciou à impenhorabilidade de seu bem de família, dado em garantia ao pagamento de dívida contraída por seu marido. Embora se reconheça a proteção conferida à família pela Constituição da República, em seu art. 226, exteriorizada, dentre outras formas, pela garantia do direito à moradia, regulada pela Lei 8.009/90, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade, livremente manifestada, do particular, o que equivaleria a dizer que os cidadãos não têm condições de gerir a sua própria pessoa e bens, culminando com a violação de um outro direito individual, constitucionalmente assegurado, que é o da propriedade (CF/88, art. 5º, XXII).... ()
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281 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade
«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... ()
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282 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. CCB, art. 3º e CCB, art. 198. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os arts. 3º e 198 do Código Civil não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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283 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.
Ação de cobrança c/c indenizatória - Contrato de prestação de serviços - Comercialização de produtos/serviços de telefonia - Natureza jurídica de representação comercial - Não reconhecimento - Inaplicabilidade dos regramentos previstos na Lei 4.886/1965 - Inexistência de autonomia - Parte autora não registrada no respectivo Conselho Regional de Representantes - arts. 1º, 2º e 5º, do referido diploma legal - Restituição dos valores estornados e condenação do requerido ao pagamento de indenização, nos termos dos arts. 27, j, e 43, ambos da Lei 4.886/1965 - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC, art. 535. Violação não configurada.
- Estando o aresto recorrido amparado em fundamentos autônomos de índole infraconstitucional e constitucional, a não interposição de recurso extraordinário impede a admissibilidade do recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ.... ()
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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota. Writ objetivando a declaração de inconstitucionalidade da emenda constitucional 87/2015 e, subsidiariamente, do convênio CONFAZ 93/2015. Descabimento da via eleita. Aplicação da Súmula 266/STF. Ilegitimidade passiva do secretário de estado do maranhão. Processo extinto sem Resolução de mérito. Violação ao princípio da não surpresa. Não ocorrência. Agravo interno do contribuinte desprovido.
1 - Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão no qual se questiona a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS nas operações interestaduais de venda de mercadoria a não contribuintes do imposto no Estado do Maranhão. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º, 2º e 3º da Resolução 102/2007 do secretário de estado da agricultura e do abastecimento do estado do Paraná. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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287 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.
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288 - STF. Conflito negativo de atribuições. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Suposta irregularidade na aplicação de recursos por ente sindical e serviço social autônomo. Incompetência da Justiça Federal. Competência do STF para dirimir o conflito. Súmula 516/STF. Atribuição do Ministério Público do estado do espírito santo.
«I. O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria. SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema «S, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. ... ()
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289 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS SOBRE SERVIÇO DE INTERNET. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 334/STJ. EXAÇÃO DEVIDA. SERVIÇO QUE PASSOU A SE ENQUADRAR NO Lei 9.472/1997, art. 60, §1º. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Cláusula de eleição de foro prevista em pré-contrato. Validade. Autonomia da vontade das partes. Cláusula que só poderia ser afastada caso demonstrada a hipossuficiência de uma das partes e a barreira ao acesso à justiça. Precedentes do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito e declarou competente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE OSTEOARTRITE, FIBROMIALGIA, HIPOVITAMINOSE D E DISLIPIDEMIA (CID10 M79.7, E78, M47.9). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO REQUERIDO. APELOS DO ESTADO, DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE PRECEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. NO CASO, A PARTE AUTORA ESTIPULOU UM VALOR DA CAUSA DE R$ 1.726.80, LOGO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, MORMENTE SE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, RAZÃO PELO QUAL REDUZO PARA A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA INCLUÍDO O FORNECIMENTO DE TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE A ORA APELANTE VIER A NECESSITAR NO CURSO DO TRATAMENTO, DESDE QUE ORIUNDA DA MESMA MOLÉSTIA E MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA E PROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO.
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292 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.
«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... ()
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293 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Autonomia entre as esferas penal e administrativa. Absolvição na seara penal por insuficiência de provas. Irrelevância.
«1 - A técnica da motivação per relationem se mostra compatível com o princípio da motivação dos atos administrativos. Assim, a remissão feita pela autoridade apontada como coatora aos fundamentos (de fato e/ou de direito) adotados na manifestação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e, ainda, ao parecer formulado pela Assessoria Jurídica, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que referida autoridade se reportou como razão de decidir. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2017. ... ()
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294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Autonomia. Crimes antecedentes. Obtenção de vantagem ou impunidade. Conexão. Processos em curso. Ausência de sentença. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 76, II, a conexão objetiva ocorre se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Locação. Exoneração de fiança. Omissão. Ausência. Tema não retratado em contrarrazões. Fundamentação deficiente. Prorrogação da fiança. Previsão expressa. Interpretação restritiva. Obrigação assumida expressamente. Autonomia privada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica omissão quando a tese supostamente omitida não foi alegada em apelação ou contrarrazões ao apelo, não estando o Tribunal estadual obrigado a se manifestar acerca dela, salvo hipótese de matéria de ordem pública. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS COM FULCRO NO §8º DO CPC, art. 85 EM R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O ART. 85, §10, DO CPC, VEIO A POSITIVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, ISTO É, NA HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO, RESPONDE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AQUELE QUE TIVER DADO CAUSA À DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA SE DEU EM RAZÃO DA MORA DO ORA RECORRENTE EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA INTERNADA DESDE O DIA 13.09.2019, NA UPA 24H, PARA NOSOCÔMIO MUNICIPAL OU ESTADUAL, DE MODO QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1002 - STF. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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297 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Policial civil. Participação de membro do Ministério Público. Nulidade. Caso concreto. Inexistência. Procurador do estado. Composição do conselho. Legalidade.
1 - Esta Corte posicionou-se no sentido de, em regra, reconhecer a impossibilidade de participação de membro do Ministério Público em conselhos de Polícia Civil e, consequentemente, declarar a nulidade dos processos administrativos que tenham descumprido essa condição. ... ()
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298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.
«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. ... ()
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299 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Contribuição previdenciária. Inativos. Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul - IPERGS. Legitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto e não agentes da administração direta.... ()
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300 - TST. Recurso de revista. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de São Paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paula souza (ceeteps).
«O Supremo Tribunal Federal e esta Corte já firmaram entendimento no sentido de que os reajustes salariais concedidos pelo Conselho dos Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP) aos servidores da UNESP não podem ser estendidos aos funcionários do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), por esta tratar-se de autarquia estadual de regime especial, que possui autonomia administrativa e financeira, além de patrimônio próprio, não se confundindo com as Universidades Estaduais, que têm autonomia assegurada pelo CF/88, art. 207. Assim, ausente lei específica para fixar aumentos remuneratórios de servidores públicos autárquicos, não se há de falar em direito à extensão de aumentos, tampouco na concessão desses por resolução de Conselho Universitário. ... ()
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