Jurisprudência sobre
autonomia do estado
+ de 8.306 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RECURSO DO CEJUR/DPGE/RJ VISANDO A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PUBLICA. ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR/DPGE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade subsidiária. União. Estado do rio grande do sul. Obrigação principal. Pressupostos processuais. Lei 11.738/2008, art. 4º. Autonomia administrativo-financeira. Extinção do processo. Arts. 267, IV e VI, e 295, III e V, do CPC/1973. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 24/04/2012.
«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Alegação de apossamento administrativo. Pretensão indenizatória de danos morais. Direito de culto aos mortos. Violação a direito da personalidade. Desnecessidade de produção de prova. Autonomia da pessoa jurídica. Distinção da pessoa dos sócios. Intransmissibilidade do direito. Carência de legitimidade para a causa.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.
1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Ação civil pública. Medicamentos e insumos. Fornecimento de medicamentos, órteses, próteses e aparelhos à pessoas que não reúnem condições financeiras para o tratamento indispensável à preservação das condições de saúde. Admissibilidade. O direito à saúde é assegurado pela regra do CF/88, art. 196, que constitui norma de eficácia imediata. Dever do estado. Obrigação solidária da união, estados e municípios, isolada ou conjuntamente, de garantir assistência à saúde da população. Hipótese em que incumbe ao poder judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa de fornecimentos de insumos necessários à saúde. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Ademais, a omissão do estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do poder executivo, vez que a parte pretende tão somente o cumprimento do dever constitucional do estado de preservar e recuperar a saúde, valendo-se, para tanto, da interpretação para a regra do CF/88, art. 196. Recurso parcialmente provido e reexame necessário acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina. Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.
«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portadora de esquizofrenia que objetiva o recebimento do medicamento Paliperidona de conformidade com expressa prescrição médica. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Obrigação solidária entre os entes federativos não podendo nenhum deles se eximir da obrigação nem alegar ofensa à sua autonomia. Hipótese concreta em que o município deve fornecer a medicação. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. Direito Constitucional à saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Teresópolis. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recursos.
A necessidade da autora em receber a medicação, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos foram devidamente comprovados, sendo evidente a responsabilidade solidária dos entes públicos. Aplicação da Súmula 65, deste Tribunal: ¿Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.¿ Em que pese o Município ser isento do pagamento das custas, por força do art. 17 da Lei Estadual 3.350/99, a taxa judiciária deve ser por ele suportada, em face das Súmulas 145, deste Tribunal e enunciados 42 e 44 do FETJ. Súmula 145/TJRJ: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Possibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 1002. Autonomia da Defensoria Pública conferida pela Emenda Constitucional 80/2014, não havendo que se falar em confusão. Desprovimento de plano dos recursos do Estado e do Município de Teresópolis. Parcial provimento do recurso do autor para condenar solidariamente o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Agravo interno interposto pelo Estado e pela Defensoria Pública. Desacolhimento. Manutenção da decisão monocrática. Demanda repetitiva e de baixa complexidade, mostrando-se razoável o valor fixado, que também se encontra em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça para o caso. Desprovimento de ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TRT2. Sindicato. Medida cautelar. Autonomia sindical. Relação entre sindicato e federação. Limites de intervenção do Poder Judiciário. Considerações da Juíza Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. CF/88, art. 8º, I, II e IV.
«... E isto porque o CF/88, art. 8º vigente consagrou a liberdade sindical como um de seus principais primados (inciso I). Assim, desde 1988, é vedado ao Poder Público interferir ou intervir na organização de tais entidades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TST. RECURSOS ORDINÁRIOS DO SINDICATO DOS ARRUMADORES DO ESTADO DO PARÁ E DO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO PARÁ - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2020 - CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL É inválida a cláusula que estabelece contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E DE FAZER A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a condenação em obrigação de fazer/ não fazer é incompatível com a natureza declaratória desconstitutiva da Ação Anulatória. Recursos Ordinários conhecidos e providos parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Bem apreendido. Furto. Fórum. Negligência. Falta de segurança. Omissão do ente público. Indenização. Dano material. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Lucros cessantes incomprovado. Juros de mora. Percentual. Apelações cíveis. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Objetos apreendidos. Furto no prédio do fórum. Negligência. Reparação dos danos materiais. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Fadep. Descabimento.
«1. O Estado tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha. Sequestro qualificado. Concurso entre os delitos. Bis in idem. Não ocorrência. Autonomia entre os bens jurídicos tutelados. Inexistência de relação de dependência ou de subordinação entre os delitos e as circunstâncias que os qualificam.
«1 - O crime de quadrilha tem origem no delito de associação de malfeitores do Código Penal Francês de 1810 (art. 265. Toute association de malfeiteurs envers les personnes ou les propriétés, es un crime contre la paix publique). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TRT3. Relação de emprego. Representante comercial. Representação comercial. Relação de emprego – subordinação.
«A distinção fundamental entre o contrato de trabalho - vendedor empregado - e o de representação comercial - vendedor autônomo - reside no estado de subordinação vivenciado pelo primeiro, em contraposição à autonomia da prestação de serviços do segundo, porquanto os demais elementos do CLT, art. 3º, como a não-eventualidade e a onerosidade, são mais frágeis para a solução da controvérsia, pois também presentes no contrato de representação comercial, conforme consta do Lei 4.886/1965, art. 1º. No tocante à pessoalidade, deve-se realçar que é admissível que o trabalho autônomo do representante seja pactuado com cláusula de exclusividade (Lei 4.886/1965, art. 27, letra «i), desde que o seja com absoluta ausência de subordinação. Assim sendo, comprovado que o Reclamante, devidamente inscrito no COREMINAS, tinha autonomia no desempenho de suas atividades, inclusive assumindo os gastos de seu empreendimento, tem-se configurada a representação comercial autônoma, nos moldes da Lei 4.886/1965 e não uma relação de emprego.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentado. Município de Itapetininga. Professora de Educação básica II. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Pretensão de recálculo e pagamento de diferenças. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo sob pena de violação da autonomia municipal. Revogação do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Itapetininga que dava respaldo ao pedido. Eventuais verbas devidas antes da aposentadoria devem ser postuladas perante a Fazenda Municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. N. 721/14. Município de buri. Dispõe sobre provimento em comissão de cargos cujas funções são eminentemente técnicas ou profissionais, próprias daqueles de provimento efetivo. Limitações à autonomia municipal em face da necessária igualdade de acesso aos cargos públicos e aplicação do princípio da obrigatoriedade de concurso público para provimento de cargos. CF/88, art. 37, II e 115, I e II e art. 144 da constituição do estado de São Paulo. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e, da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. Artigos 30, I; 34, VII, «c; e, CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Concurso material. Autonomia entre as condutas. Ordem não conhecida. Concessão de ofício inviável.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Constitucional e previdenciário. Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários. Regulamentação da parte final da CF/88, art. 201, § 9º. Equilíbrio financeiro decorrente da contagem recíproca a ser preservado. Norma geral de direito previdenciário. Ausência de violação à forma federativa de estado e autonomia dos entes federados. Retroatividade indevida para além da vigência desta. Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios.
«1 - Os preceitos da Lei 9.796/1999, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º e da Lei 9.796/1999, art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º não infringem a forma federativa do Estado brasileiro nem a autonomia dos Entes integrantes. A Lei 9.796/1999 nasceu da necessidade de se conceber um suporte normativo para provimento da interlocução entre os Regimes de Previdência. A adoção de medidas de referencia do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de estabelecimento de um modelo nacional de compensação não atenta contra a igualdade dos Entes da Federação, não beneficia a União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao Lei 7.456/2003, art. 1º do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao Lei 7.456/2003, art. 1º do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. ATRICON. Lei Estadual 2.351, de 11/05/2010-TO. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos Tribunais de Contas.
«1. Inconstitucionalidade formal da Lei estadual, de origem parlamentar, que altera e revoga diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Lei estadual 2.351/ 2010 dispôs sobre forma de atuação, competências, garantias, deveres e organização do Tribunal de Contas estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA ESCOLAR. AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, mas deixou de condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública expressamente prevista no art. 134, §2º, da CFl, com redação dada pela Emenda Constitucional 80/2014. Direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários advocatícios quando atua contra ente federativo, conforme previsão do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Superada a tese da confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o Estado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1002 que reconhece a possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que a integra. Honorários destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, não configurando remuneração individual. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A INDENIZAR. PACIENTE QUE RECEBEU TRATAMENTO EM TODO O PERÍODO EM QUE ESTEVE INTERNADO, SENDO TRANSFERIDO UM DIA APÓS A INTIMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DANO NÃO COMPROVADO. FALTA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. CABIMENTO. AGREG NA AR 1937. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. Emenda Constitucional 80/2014. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NOS AUTOS DO RE 1.140.005 RG/RJ. TEMA 1.002 DO STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. INSTITUTO DA CONFUSÃO NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STF. Direito administrativo. Autonomia. Defensoria pública. Assistência jurídica gratuita. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.
«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Na hipótese, embora o recorrente tenha citado o dispositivo constitucional que trata da matéria, deixou de apresentar fundamentação acerca da autonomia funcional da defensoria pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho falecido. Policial civil do estado de Minas Gerais. Recurso especial da parte autora. Existência de litisconsórcio ativo facultativo. Dependência econômica. Autonomia de cada um dos pais. Ofensa ao CPC/2015, art. Art. 1,022, II, e parágrafo único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.
«1 - Revogação expressa dos arts. 145; 168, § 5º; e 335, parágrafo único, da Carta estadual. Alteração substancial de conteúdo dos arts. 140, parágrafo único; 141, III; 152, caput, I, III, IV; 176, § 10; arts. 183, parágrafo único; 187, § 2º; e 189, § 2º, todos da Carta cearense, de forma a descaracterizar o substrato normativo antes confrontado com a Constituição Federal. Exaurimento dos efeitos da regra de anistia tributária prevista no art. 37 do ADCT, na medida em que o termo a quo de aplicabilidade do benefício fiscal foi atingido no final de 1989. Perda parcial de objeto da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e, da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. CF/88, arts. 30, I; 34, VII, «c. CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Fixação de subteto inferior ao teto constitucional. Possibilidade. Autonomia institucional do Estado-membro e dos Municípios. Inexistência de objeção formal, ou substancial, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação por ato administrativo. Estabelecimento de teto por Emenda a Lei Orgânica do Município. Razoabilidade. Impossibilidade de incidência do teto às vantagens pessoais, até a Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Embargos Infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Legitimidade da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Legitimidade da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Legitimidade da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO E. STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Agravo interno na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Necessária observância do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva inscrição. Irregularidades cometidas por órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa. Aplicável o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Em razão de expressa determinação constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), inexiste, em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em proceder à inscrição do órgão ou ente nos cadastros de restrição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Decisão que defere o pedido. Impugnação. Legitimidade da pessoa jurídica. Sucumbência. Patrimônio moral atingido. Defesa da autonomia e da regular administração. Provimento.
«1. Desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Curso superior de direito. Aluno vítima de acidente automobilístico. Ausência justificada do autor à aula em razão de seu estado de saúde. Abono de faltas. Negativa da instituição de ensino. Descabimento. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Hipótese em que a universidade, diante da sua autonomia administrativa, pedagógica e disciplinar possui legitimidade para analisar casos concretos de acordo com suas particularidades, ainda que não previstos em lei. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei orgânica do Ministério Público do estado do espírito santo. Necessidade de fundamentação específica acerca do vício apontado (Lei 9.868/1999, art. 3º, i). Superveniente alteração do dispositivo constitucional indicado como parâmetro de controle. Conhecimento parcial da ação. Alcance da autonomia financeira do Ministério Público. Criação de promotorias e procuradorias de justiça por ato infralegal. Impossibilidade. Enquadramento de servidores de outro poder. Provimento derivado inconstitucional. Iniciativa legislativa (CF/88, art. 127, § 2º).
«1 - «Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A Constituição autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes.(ADI 514 MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. GARANTIA NECESSÁRIA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DO CERTAME, SENDO CERTO QUE A RÉ DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 207, DA CF E LEI 9.394/96, art. 53). EDUCAÇÃO É DEVER DA FAMÍLIA E DO ESTADO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA TAL RESPONSABILIDADE A ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO DA DEFENSORIA PÚBLICA PELA NÃO CONDENAÇÃO DO ERJ EM HONORÁRIOS. ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O ERJ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo estadual e municipal. Reconhecimento do direito à ausência do serviço, por três horas, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde. Descabimento. Benefício que se restringe ao servidor que cumula cargos no âmbito estadual. Exegese da Lei Complementar n 1.041/08, restrita ao funcionalismo do Estado de São Paulo. Prestígio à autonomia de cada ente político. Hipótese em que a carga horária do funcionário junto à Secretaria Estadual não atende ao disposto em lei. Legitimidade do ato atacado. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. Direito da Saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cordeiro, objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência.
Recurso do Município, pretendendo a condenação solidária do Estado, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. Constitui dever do Poder Público fornecer ao portador de patologia, carente de recursos financeiros, o tratamento necessário à sua saúde (CF/88, art. 196 e Lei 8.080/90) . Quanto aos honorários devidos à Defensoria Pública, a Emenda Constitucional 80/2014 garantiu a sua autonomia, sempre lembrando que os honorários sucumbenciais são destinados ao CEJUR, enquanto instituição, e não à remuneração dos defensores, conforme preceitua o art. 4º, XXI da Lei Complementar 80/94. Este mesmo artigo garante o pagamento de verbas sucumbenciais à Defensoria Pública por qualquer órgão público. Condenação solidária do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da CEJUR-DPGE. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transporte irregular de passageiros. art. 231, VIII do CTB. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas administrativas. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo Estado do Rio de Janeiro. Acolhimento. Conduta lesiva imputada exclusivamente ao DETRO, que ostenta a condição de autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária. No mérito, descabimento da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para liberação do veículo. Súmula 510/STJ. Sanção política. Tema 546 do STF. Parcial provimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Autonomia entre as instâncias. Dano de âmbito nacional. Foro de eleição. Escolha do autor.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o CDC, art. 93, II, « sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor « ( CC 126.601, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fundamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STF. Arguição por descumprimento de preceito fundamental. Ato do governador do estado do Piauí consistente no não repasse de duodécimos orçamentários à defensoria pública estadual. Ação proposta pela associação nacional de defensores públicos. Anadep. CF/88, art. 103, IX. Legitimidade ativa. Pertinência temática caracterizada. Princípio da subsidiariedade atendido. Precedentes. Cabimento da ação. Defensoria pública. Autonomia funcional, administrativa e orçamentária. CF/88, art. 134, § 2º. Repasses orçamentários que devem se dar pelo chefe do poder executivo sob a forma de duodécimos e até o dia vinte de cada mês. CF/88, art. 168. impossibilidade de retenção, pelo governador de estado, de parcelas das dotações orçamentárias destinadas à defensoria pública estadual, assim também ao poder judiciário, ao poder legislativo e ao Ministério Público. Descumprimento de preceito fudamental caracterizado. Arguição julgada procedente para a fixação de tese.
«1. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária (CF/88, art. 134, § 2º), por força, da CF/88, após a Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSC. Responsabilidade civil. Autonomia universitária. Relatividade. Ofensas a normas jurídicas. Perseguição a acadêmico. Ilicitude dos atos configurada. Dever de indenizar.
«- A autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial concedida às universidades é prerrogativa que não tem caráter absoluto, de sorte a não ser possível tomá-la como um sinônimo de independência ou soberania de tais instituições, que continuam submetidas às demais normas jurídicas, legais e constitucionais. Dessa forma, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar os respectivos danos causados, quando a entidade, por flagrante e inquestionável perseguição a acadêmico, ofende: a) o princípio da igualdade ou da isonomia, com tratamento diferenciado entre alunos, sem que presente discrímen que o justifique; b) o Estado Democrático de Direito, a essência das atribuições estatais consubstanciada no princípio da separação de poderes e a efetivação da garantia constitucionalmente assegurada de se socorrer à tutela jurisdicional para a proteção de direitos contida no direito de ação, com constante descumprimento de ordens judiciais; e c) o direito social à educação, com a prática de atos de entrave ao pleno e melhor desenvolvimento acadêmico das capacidades, da integração individual e social, do preparo para o exercício da cidadania e, também, da qualificação para o trabalho. (5) Dano moral. Danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 90/1993, art. 48 e Lei Complementar 90/1993, art. 49, do Estado de Santa Catarina. Juízes de Paz. Vencimentos. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, que acarreta aumento de despesa pública e interfere em sua autonomia administrativa e financeira. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedentes da Corte, na vigência, da CF/88 de 1988: ADINs. 873-1, 822-6, 766-1, 774-2 e 645-2. Medida cautelar deferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote