(DOC. VP 150.2275.1000.5200)

STF. Direito administrativo. Autonomia. Defensoria pública. Assistência jurídica gratuita. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 18/10/2012.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem. Na hipótese, embora o recorrente tenha citado o dispositivo constitucional que trata da matéria, deixou de apresentar fundamentação acerca da autonomia funcional da defensoria pública. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir

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