(DOC. VP 770.9124.8550.2507)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. EXIGÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. GARANTIA NECESSÁRIA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO EDITAL DO CERTAME, SENDO CERTO QUE A RÉ DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ART. 207, DA CF E LEI 9.394/96, art. 53). EDUCAÇÃO É DEVER DA FAMÍLIA E DO ESTADO, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA TAL RESPONSABILIDADE A ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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