Jurisprudência sobre
autonomia do estado

201 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cheque. Autonomia. Vinculação. Contrato. Descumprimento. Exceções pessoais. Oposição. Circulação. Ausência. Possibilidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se «o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi. (REsp 1228180/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011).... (Continua)

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202 - TJRJ. Direito Constitucional à Saúde. Ação de obrigação de fazer em face do Estado e Município de Iguaba Grande. Condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento pleiteado. Recurso interposto pelo ente municipal e apelação adesiva interposta pela CEJUR-DPGE.

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203 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer - Jovem portadora de problemas neuropsicológicos, decorrentes de meningite neonatal - Sentença que julgou procedente a ação para determinar o custeio de tratamentos de saúde complementares e específicos, indicados em relatórios de necessidades terapêuticas acostados aos autos - Insurgência - Descabimento - Direito à saúde - Exegese da CF/88, art. 196, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei 8.080/1990 - Dever do Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde - Exigibilidade do Estado em todas as suas esferas - Ausência de violação aos princípios da autonomia administrativa e separação dos poderes - Dá-se parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, tão somente para adequar parâmetros à multa diária estabelecida e afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Súmula 421/STJ), determinando-se o direcionamento dos autos à Vara da Infância e da Juventude, caso de eventual execução do julgado.

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204 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Pessoa idosa, hipossuficiente e portadora de doença, que dificulta a sua mobilidade. Pretensão de disponibilização de transporte adequado pelo Serviço de Atendimento Especial (ATENDE), instituído pelo Decreto Municipal 36071/96 com fornecimento de transporte público gratuito para dois destinos de viagens semanais, para tratamento de saúde. Admissibilidade. Direito fundamental à vida, à saúde e à dignidade da pessoa, assegurado pela Constituição Federal. Observância. Negativa de cadastramento em violação ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Possibilidade de controle jurisdicional do ato administrativo desarrazoado. Existência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação dos poderes, isonomia e autonomia municipal. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão de socorro. Fuga do local do crime para evitar responsabilização pelo fato. Consunção. Afastada pelo tribunal a quo. Autonomia da vontade delitiva. Dolo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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206 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Lei complementar 464/2008, art. 2º do estado de rondônia. Criação do cargo de assessor jurídico da secretaria de estado de finanças. Sefin. Atribuição da função de assessoramento jurídico de órgão do poder executivo estadual a pessoa estranha aos quadros da procuradoria geral do estado. Inconstitucionalidade. Ofensa ao disposto na CF/88, art. 132, caput. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1 - A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos Poderes Executivos estaduais cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas Procuradorias Gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação, da CF/88 (art. 69, ADCT); (ii) «ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos (ADI 11557 Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 1409AgR, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 01/02/93). Precedentes. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento de investigação penal. Crime de desobediência. Ação penal. Renúncia de defensor dativo. Requisição judicial. Nomeação de defensor público. Não cumprimento. Ato de gestão do defensor público geral. Autonomia administrativa e financeira. Atipicidade. Ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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208 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito avalizado pela recuperanda. Lista de credores. Inclusão. Possibilidade. Autonomia e equivalência. Quitação. Fato superveniente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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209 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloca Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de biossegurança). Os direitos fundamentais à autonomia da vontade, ao planejamento familiar e à maternidade.

«A decisão por uma descendência ou filiação exprime um tipo de autonomia de vontade individual que a própria Constituição rotula como «direito ao planejamento familiar, fundamentado este nos princípios igualmente constitucionais da «dignidade da pessoa humana e da «paternidade responsável. A conjugação constitucional da laicidade do Estado e do primado da autonomia da vontade privada, nas palavras do Ministro Joaquim Barbosa. A opção do casal por um processo «in vitro de fecundação artificial de óvulos é implícito direito de idêntica matriz constitucional, sem acarretar para esse casal o dever jurídico do aproveitamento reprodutivo de todos os embriões eventualmente formados e que se revelem geneticamente viáveis. O princípio fundamental da dignidade da pessoa humana opera por modo binário, o que propicia a base constitucional para um casal de adultos recorrer a técnicas de reprodução assistida que incluam a fertilização artificial ou «in vitro. De uma parte, para aquinhoar o casal com o direito público subjetivo à «liberdade (preâmbulo da CF/88, art. 5º), aqui entendida como autonomia de vontade. De outra banda, para contemplar os porvindouros componentes da unidade familiar, se por eles optar o casal, com planejadas condições de bem-estar e assistência físico-afetiva (CF/88, art. 226). Mais exatamente, planejamento familiar que, «fruto da livre decisão do casal, é «fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável (emblemático CF/88, art. 226, § 7º). O recurso a processos de fertilização artificial não implica o dever da tentativa de nidação no corpo da mulher de todos os óvulos afinal fecundados. Não existe tal dever (CF/88, art. 5º, II), porque incompatível com o próprio instituto do «planejamento familiar na citada perspectiva da «paternidade responsável. Imposição, além do mais, que implicaria tratar o gênero feminino por modo desumano ou degradante, em contrapasso ao direito fundamental que se lê na CF/88, art. 5º, II. Para que ao embrião «in vitro fosse reconhecido o pleno direito à vida, necessário seria reconhecer a ele o direito a um útero. Proposição não autorizada pela Constituição.... (Continua)

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210 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/2006) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, §13, CP). SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) e lesão corporal leve (art. 129, §13, CP). A defesa sustenta a ausência de provas para a condenação, a inexistência de dolo no descumprimento da medida protetiva e requer a aplicação do princípio da consunção para reconhecimento de crime único.... (Continua)

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211 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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212 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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213 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração introduzida pelo Decreto 2.665/1993, art. 1º, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.966/92, do referido Estado.

«Não se trata de decreto autônomo o Decreto 2.665/93, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto 1.966/92) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. ... (Continua)

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214 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Orçamento. Lei orçamentária. Iniciativa. Município. Autonomia municipal. Vinculação de receita do Município para assistência a criança e ao adolescente pelo CE/PE, art. 227, parágrafo único da Constituição Estadual/PE. Pedido procedente. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, CF/88, art. 165, III, 167, IV e CF/88, art. 227.

«Alegação de que tais normas implicam violação a CF/88, art. 18, caput, CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 30, III, CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, e CF/88, art. 167, IV. A Prefeitura Municipal de Recife, ao provocar a propositura da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela Procuradoria Geral da República, não pretendeu se eximir da responsabilidade, que também lhe cabe, de zelar pela criança e pelo adolescente, na forma do CF/88, art. 227 e da CE/PE, art. 227, «caput, e seus incisos da Constituição Estadual. Até porque se trata de «dever do Estado, no sentido amplo do termo, a abranger a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ... (Continua)

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215 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Lei complementar ro 464/2008, art. 2º do estado de rondônia. Criação do cargo de assessor jurídico da secretaria de estado de finanças. Sefin. Atribuição da função de assessoramento jurídico de órgão do poder executivo estadual a pessoa estranha aos quadros da procuradoria geral do estado. Inconstitucionalidade. Ofensa ao disposto na CF/88, art. 132, caput. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

«1 - A atividade jurídica contenciosa ou consultiva dos Poderes Executivos estaduais cabe exclusivamente a pessoas pertencentes aos quadros das respectivas Procuradorias Gerais estaduais, salvo nos casos de (i) manutenção dos órgãos de consultoria jurídica já existentes na data da promulgação, da CF/88 (ADCT/88, art. 69); (ii) «ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e assessoramento jurídico de seus demais órgãos (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 15/04/2004); e (iii) concessão de mandato ad judicia a advogados para causas especiais (Pet 409-AgR, Rel. p/ acordão Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 01/02/93). Precedentes. ... (Continua)

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216 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Ensino superior privado - Concessão de bolsa de estudo - Descabimento - Ingresso do autor por meio de vestibular comum - Ausência de prova de inscrição ou preenchimento de requisitos necessários à obtenção de bolsa, seja em programas governamentais, seja em modalidades institucionais próprias oferecidas pela ré - Instituições de ensino privadas não estão obrigadas a prestar serviços educacionais gratuitamente - Autonomia universitária - CF/88, art. 207 - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido

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217 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instituição federal. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores. Horas extras incorporadas. Decadência.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

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218 - STJ. Processual civil. Tributário. Extinção sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267. Demandas autônomas. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se consignou que não seria possível obrigar o Estado de Minas Gerais a litigar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em disputa de particular sobre o recolhimento de ICMS feito pela administração tributária fluminense; no caso concreto, foi firmado que não havia falar em pedidos sucessivos, mas em duas demandas autônomas. ... (Continua)

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219 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Poder Constituinte Estadual. Autonomia (ADCT/88, art. 11): restrições jurisprudenciais inaplicáveis ao caso. CF/88, art. 21, XVII. CF/88, art. 61, § 2º. CF/88, art. 96, II, «b.

«1 - É da jurisprudência assente do Supremo Tribunal que afronta o princípio fundamental da separação a independência dos Poderes o trato em constituições estaduais de matéria, sem caráter essencialmente constitucional - assim, por exemplo, a relativa à fixação de vencimentos ou a concessão de vantagens específicas a servidores públicos - , que caracterize fraude à iniciativa reservada ao Poder Executivo de leis ordinárias a respeito: precedentes. ... (Continua)

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFESNORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTENDO A CONDENAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO RÉU. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR 1937 AGR, DECIDIU POR UNANIMIDADE DE VOTOS QUE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NÃO HAVENDO, NO CASO, CONFUSÃO EM VIRTUDE DA AUTONOMIA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO. O MESMO RACIOCÍNIO PODE SER APLICADO PARA OS CASOS ENVOLVENDO AÇÕES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS, DE ACORDO COM O art. 181, I, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO DESTE ESTADO E O LEI COMPLEMENTAR 169/2016, art. 4º, QUE RECONHECE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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221 - TJSP. Negócio juridico. Anulação. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de locação e administração de mão-de-obra terceirizada. Distrato. Instrumento de adiantamento, em que a ré adiantou à autora quantia para que ela efetuasse o pagamento dos custos decorrentes das rescisões de contrato de trabalho dos empregados que realizavam os serviços contratados pela ré. Alegação de vício no consentimento. Estado de perigo, tendo firmado o instrumento para se salvar de um estado de falência iminente. Desacolhimento. Termos do «instrumento compatíveis com a relação havida entre as partes. Relação jurídica regida pelo Direito das obrigações do Código Civil, submetida aos efeitos da autonomia da vontade. Posição contratual em nível de igualdade. Mau negócio não é causa suficiente para que se o desfaça. Verossimilhança das alegações da apelante não configurada. Hipótese em que, se o instrumento foi elaborado com a finalidade de fraudar a lei, contou com a presença e anuência da apelante. Fatos, ademais, que não restaram comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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222 - STF. Constitucional. Administrativo. Educação. Entidades de cooperação com a administração pública. Lei 11.970/1997 do Estado do Paraná. Paranaeducação. Serviço social autônomo. Possibilidade. Recursos públicos financeiros destinados à educação. Gestão exclusiva pelo estado. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Na sessão plenária de 12 de abril de 2004, esta Corte, preliminarmente e por decisão unânime, não conheceu da ação relativamente à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação-CNTE. Posterior alteração da jurisprudência da Corte acerca da legitimidade ativa da CNTE não altera o julgamento da preliminar já concluído. Preclusão. Legitimidade ativa do Partido dos Trabalhadores reconhecida. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA SECUNDÁRIA (CID: G40) E ENCEFALITE HERPÉTICA (CID : A85) E GLAUCOMA. PRESCRIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ACIDO VALPRÓICO 500 MG (DEPAKENE), RISPERIDONA 3MG, LAMOTRIGINA 100MG, CLONAZEPAM 2MG (RIVOTRIL), FENOBARBITAL 100MG (GARDENAL) E TRAVOPROSTA 0,004% + TIMOLOL 0,5% (DUO-TRAVATAN). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, EM FORNECER AOS QUE NECESSITAM, QUAISQUER MEDICAMENTOS. PODER PÚBLICO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106). ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO SUS NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. REPARO NA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA E HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. MUNICÍPIO RESPONDE TÃO SOMENTE PELA METADE DA TAXA JUDICIÁRIA E NÃO POR SUA TOTALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

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224 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I e II do art. 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED da Secretaria de Educação do Estado do Paraná. Ato normativo de natureza secundária. Ausência de autonomia nomológica. Necessidade de análise prévia de outras normas infraconstitucionais para verificar a suposta ofensa à Constituição Federal. Ofensa reflexa. Crise de legalidade para cujo exame não se abre o controle concentrado de normas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não se admitir o controle concentrado de normas secundárias, editadas com o fim de regulamentar a legislação infraconstitucional pertinente, tais como a resolução analisada na ADI, pois elas não retiram seu fundamento de validade diretamente, da CF/88. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 8% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Princípio da autonomia dos estabelecimentos. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

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227 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Delegado. Declaração da perda do cargo em ação de improbidade administrativa. Autonomia das instâncias. Ausência de. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento bis in idem negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex-... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Concurso público. Mérito administrativo. Anulação da peça dissertativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Autonomia político-administrativa. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - Por estar aberta a competência do Superior Tribunal, nele é viável o pedido de suspensão de liminar concedida pelo relator em agravo de instrumento, mesmo que ainda não apreciado pelo colegiado de origem ou, no caso de interposto agravo interno, pendente de julgamento. ... (Continua)

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229 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... (Continua)

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230 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.

«1. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei Municipal 1.574/89 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, implementou aos vencimentos dos servidores municipais, dentre outras vantagens, referido adicional. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Má conservação da rodovia estadual. Autarquia responsável pela conservação das estradas. Legitimidade passiva subsidiária do estado.

«1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. ... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes mellitus que necessita da medicação «Janúvia conforme prescrição e relatório médico. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde. Obrigação solidária entre os entes federativos nenhum deles podendo se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Preservação do direito à saúde nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e 219, IV, da Constituição Estadual. Incumbência do Poder Judiciário de fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde, respeitadas a vida e saúde humana, cabendo ao médico valorar qual o medicamento mais adequado à patologia do paciente, sendo o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente provido.

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233 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral do Estado-membro. Nomeação. CF/88, art. 132.

«2. Expressão «preferencialmente. contida no art. 153, § 1º, da Constituição do Estado do Amapá; Lei Complementar 11/1996, art. 6º do Estado do Amapá, na parte em que conferiu nova redação ao Lei Complementar 6/1994, art. 33, do mesmo Estado; e redação originária do Lei Complementar 6/1994, art. 33, § 1º do Estado do Amapá. ... (Continua)

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234 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Instituição de abono beneficiando somente os participantes que se encontravam em gozo de benefício de previdência privada, ao fundamento de demora do inss em se amoldar à Constituição Federal. Descabimento. Previdência privada. Autonomia em face da previdência oficial. Os planos de previdência privada devem ser estruturados com o objetivo de constituir reservas que assegurem os benefícios contratados. As entidades de previdência privada apenas administram os planos, não cabendo cogitar em «liberalidade procedida pela administradora quanto a utilização das reservas comuns, que não lhes pertence. Discriminação desarrazoada. Lesão ao consumidor.

«1. Conforme prescreve o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. ... (Continua)

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235 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Autonomia dos partidos políticos. Observância da legislação eleitoral. Não violação ao caráter nacional dos partidos políticos.

«1 - No acórdão recorrido, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que, «por força da expressão contida no § 2º da Lei 9.504/1997, art. 7º, assim como em razão do caráter nacional dos partidos políticos (CF/88, art. 17, 1), não há como ser admitido que o órgão nacional da agremiação - legitimado pela lei a estabelecer diretrizes partidárias cujo descumprimento pode levar à anulação das convenções partidárias - possa delegar de forma generalizada para os órgãos estaduais o poder de definir quais orientações devem ser observadas para a escolha de candidatos e a realização de coligações. ... (Continua)

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236 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Autonomia dos partidos políticos. Observância da legislação eleitoral. Não violação ao caráter nacional dos partidos políticos.

«1 - No acórdão recorrido, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu que, «por força da expressão contida no § 2º da Lei 9.504/1997, art. 7º, assim como em razão do caráter nacional dos partidos políticos (CF/88, art. 17, I), não há como ser admitido que o órgão nacional da agremiação - legitimado pela lei a estabelecer diretrizes partidárias cujo descumprimento pode levar à anulação das convenções partidárias - possa delegar de forma generalizada para os órgãos estaduais o poder de definir quais orientações devem ser observadas para a escolha de candidatos e a realização de coligações. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário apresentação de escrituração fiscal digital (efd-contribuições). Obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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239 - STF. Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição do estado de Goiás no siafi decorrente de débito do Tribunal de Contas do estado. Vedação. Incidência do princípio da intranscendência das sanções. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Fere o princípio da intranscendência das sanções a inscrição do Poder Executivo em cadastro de inadimplentes por pendências de órgãos que dispõem de autonomia institucional como os Poderes Legislativo - Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa - , Judiciário e Ministério Público, em decorrência da impossibilidade de ingerência administrativa sobre eles. Precedentes. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DO EXAME MÉDICO DENOMINADO CORE BIOPSY DE MAMA ESQUERDA GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS AO FUNDAMENTO DA CONFUSÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUE SE CINGE À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CEJUR-DPGE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA, A TEOR DA Súmula 421/STJ, A QUAL JÁ FOI EDITADA LEVANDO-SE EM CONTA A AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 97-A DA LC/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei Complementar 132/2009, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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241 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico. Autonomia do crime de posse de maquinário para fabricação de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga e capacidade produtiva. Fundamentação idônea. Princípio da consunção inaplicável. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que concluiu pela ilegitimidade passiva da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que concluiu pela ilegitimidade passiva da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público. Piso salarial do magistério. Lei 11.738/2008. Acórdão que concluiu pela ilegitimidade passiva da União. Autonomia dos estados-membros. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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246 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

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247 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Proposta de overruling. Súmula 421/STJ. Descabimento. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesmo ente federativo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no contexto da autonomia funcional e administrativa. Agravo não provido.

«1 - Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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248 - TJSP. Associação. Regimento interno. Pretensão da parte, associada, à anulação de regimento interno de associação direcionada à instituição e execução de planos de previdência complementar fechada. Regimento interno que dispõe a respeito do processo eleitoral de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Ilegitimidade do processo de escolha do candidato aos Conselhos, porque a sua candidatura não é julgada pelos eleitores, mas por uma Comissão Eleitoral que não tem na sua formação nenhuma representatividade do eleitorado. Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Não se pode negar o caráter social da entidade fechada que cuida de planos de previdência complementar. A capitalização das contribuições é feita justamente para prover aos associados os benefícios previdenciários, em sistema facultativo, paralelo ao disponibilizado pelo Estado. Há, sem dúvida, interesse do Estado na boa gestão destes recursos. Nestas condições, portanto, deve ser buscada a observância mais profunda dos direitos fundamentais nas relações estabelecidas nessas associações, em confronto com a autonomia privada, igualmente reconhecida pela ordem jurídica. Recurso provido para anular o dispositivo do Regimento Eleitoral que assegura à Comissão Eleitoral escolher os candidatos aos Conselhos de administração da entidade.

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249 - STJ. Família. Divórcio post mortem. Direito civil. Emenda constitucional 66/2010. Autonomia privada dos cônjuges. Princípio da intervenção mínima do estado em questões afetas às relações familiares. Manifestação de vontade do titular. Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo. Dissolução do casamento. Direito potestativo. Exercício. Direito a uma modificação jurídica. Declaração de vontade do cônjuge. Reconhecimento e validação. Ação judicial de divórcio. Pretensão reconvencional. Sobreposição ao caráter personalíssimo do direito. Herdeiros do cônjuge falecido. Legitimidade. Efeitos sucessórios, patrimoniais e previdenciários. Pedido de extinção do processo sem Resolução do mérito. Nemo potest venire contra factum proprium. Modalidade de exercício inadmissível de um direito. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 226, §6º (redação da Emenda Constitucional 66/2010). CCB/2002, art. 1.571, §4º.

É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Motivos expressamente delineados no acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que o aresto embargado não se pronunciou sobre o mérito de recurso extraordinário submetido à sistemática da Repercussão Geral - Tema 1.126/STF. ... (Continua)

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