(DOC. VP 796.7748.2784.6103) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/2006) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, §13, CP). SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTONOMIA ENTRE OS DELITOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput) e lesão corporal leve (art. 129, §13, CP). A defesa sustenta a ausência de provas para a condenação, a inexistência de dolo no descumprimento da medida protetiva e requer a aplicação do princípio da consunção para reconhecimento de crime único. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (a) avaliar a sufici

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