(DOC. VP 136.5475.3004.8200)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Instituição de abono beneficiando somente os participantes que se encontravam em gozo de benefício de previdência privada, ao fundamento de demora do inss em se amoldar à Constituição Federal. Descabimento. Previdência privada. Autonomia em face da previdência oficial. Os planos de previdência privada devem ser estruturados com o objetivo de constituir reservas que assegurem os benefícios contratados. As entidades de previdência privada apenas administram os planos, não cabendo cogitar em «liberalidade» procedida pela administradora quanto a utilização das reservas comuns, que não lhes pertence. Discriminação desarrazoada. Lesão ao consumidor.

«1. Conforme prescreve o CF/88, art. 202, o regime de previdência privada tem caráter autônomo - baseado na constituição de reservas que garantem o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 2. Os participantes são coinvestidores que, por isso mesmo, devem partilhar os eventuais superavits -não podendo as reservas comuns serem utilizadas para favorecimento de grupos específicos, que estão em igualdade d

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