(DOC. VP 176.5725.8000.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, apesar de arrolar o Sr. Ministro de Estado da Educação como autoridade coatora, verifica-se que o ato impugnado, se existe, deve ser atribuído aos dirigentes das universidades e institutos federais, que possuem autonomia para gerir s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote