(DOC. VP 206.2322.7007.6300)

STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito avalizado pela recuperanda. Lista de credores. Inclusão. Possibilidade. Autonomia e equivalência. Quitação. Fato superveniente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) se é possível incluir na recuperação judicial crédito em relação ao qual a recuperanda comparece como avalista e (ii) se quitado o crédito após o oferecimento da impugnação, o incidente deve ser julgado improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 3 - Nos termos da Lei 11.101

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