(DOC. VP 250.6020.1301.7592)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Delegado. Declaração da perda do cargo em ação de improbidade administrativa. Autonomia das instâncias. Ausência de. Cassação de aposentadoria. Legalidade. Provimento bis in idem negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex- Delegado da Polícia Civil do Estado de São Paulo em que questiona a aplicação da pena de cassação de sua aposentadoria, aplicada pelo Governador do Estado de São Paulo, em virtude de decisão transitada em julgado proferida em ação civil de improbidade administrativa em que se declarou a perda de seu cargo. 2 - Segundo entendimento desta Corte, as instâncias administrativa, cível e penal são independentes entre si.

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