(DOC. VP 487.2760.3682.7571)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. AUTORA QUE É PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA PARTE AUTORA, ORA APELADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. JULGAMENTO DO TEMA 1.002 (RE 1140005) SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO E. STF. AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, 927, III). CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO INCIDINDO A REGRA DE ISENÇÃO POSTA NO ART. 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/99. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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