(DOC. VP 150.3563.7000.9600)

TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Portadora de esquizofrenia que objetiva o recebimento do medicamento Paliperidona de conformidade com expressa prescrição médica. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. Obrigação solidária entre os entes federativos não podendo nenhum deles se eximir da obrigação nem alegar ofensa à sua autonomia. Hipótese concreta em que o município deve fornecer a medicação. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

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